Os vereadores de São José do Rio Preto analisam na sessão de terça-feira (01/08), em regime de urgência, projeto de lei complementar do Executivo que altera as alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o próximo exercício. A proposta eleva de 1% para 1,25% a alíquota do imposto para imóveis construídos e de 3% para 3,75% a alíquota para terrenos.

Também em regime de urgência será analisado projeto de resolução da Mesa Diretora que regulamenta o uso de equipamentos e servidores da TV Câmara por parte de vereadores. Pela nova regra, os parlamentares poderão pedir cobertura de eventos e reportagens à emissora legislativa ao menos uma vez a cada 15 dias, e para tratar de assuntos relativos ao exercício do mandato.

Ouros sete projetos de lei serão analisados na 28ª sessão ordinária de 2023. São os seguintes:

Do Executivo, em segunda discussão, que altera a lei de 1988 que criou o loteamento Vila São José Operário, suprimindo artigo que autorizava a Prefeitura a alienar lotes do bairro;

Do Executivo, em segunda discussão, abre no orçamento crédito adicional suplementar de R$ 25 mil para convênio com a Secretaria de Agricultura do Estado para projeto Cidadania no Campo 2030;

De Bruno Moura (Patriota), que inclui academias e similares no rol de atividades essenciais;

De Robson Ricci (Republicanos), em segunda discussão, autoriza a contratação temporária de Anjos da Guarda para vigilância em escolas, unidades de saúde e prédios públicos;

De Diego Mahfouz (MDB), em segunda discussão, institui o Plano de Resiliência no município;

De Renato Pupo (PSDB), em primeira discussão, altera a lei que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio a mulheres vítimas de violência. A alteração visa obrigar a colocação de avisos da norma nos banheiros e também os estabelecimentos a capacitar funcionários para aplicação das medidas previstas na lei;

e de Douglas Sendem, que dispõe sobre a circulação dos projetos contemplados no programa Nelson Seixas de Fomento à Produção Cultural nas escolas do município.

A sessão começa às 14 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 28.2 sinal digital aberto, canal 4 da Net/Claro, redes sociais e site da Câmara, além da rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação/Câmara Municipal

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