A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza duas sessões extraordinárias nesta sexta-feira (11) para analisa projetos do Executivo que alteram o zoneamento e o sistema viário da cidade. O primeiro projeto na pauta é de lei complementar que altera o Código de Obras para acabar com recuos mínimos na entrada de estacionamentos no subsolo e proíbe o rebaixamento total de guias e sarjetas defronte a fachada de imóveis, salvo casos já previstos em lei.

Na sequência, os vereadores analisam os projetos de lei que revoga o artigo 114 da lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, para eliminar a exigência de que condomínios fechados tenham vias internas quando o limite do condomínio confrontar com vias públicas; e o que reduz de 14 metros para 12 metros a largura mínima de ruas em condomínios fechados.

Por fim, será analisada proposta que abre no orçamento fiscal do município crédito adicional especial no valor de R$ 40 mil para realização do Concurso Municipal de Educação para o Trânsito.

As sessões extraordinárias têm início às 9 horas e contam com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 28.2 em sinal aberto, pelo canal 4 da Net, pelo site da Câmara, pelas redes sociais do Legislativo e pela rádio Educativa 106,7 FM.

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