A Câmara de Rio Preto realiza na terça-feira, dia 23 de junho, a 19ª sessão ordinária de 2020. A pauta de votações conta com sete itens. O primeiro é um projeto de lei complementar do Poder Executivo, que traz mudanças na forma de indicação dos membros e de eleição para o Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal da RiopretoPrev, o Regime de Previdência Social do município. De acordo com a Prefeitura, a medida visa atender orientações prescritas pelo Manual de Modernização e Gestão de Regimes Próprios de Previdência.

Na sequência, o Plenário analisa seis projetos de lei de autoria do Poder Legislativo. Da vereadora Cláudia de Giuli (MDB) tem a proposta que proíbe a distribuição de animais vivos a título de brinde, promoção ou sorteio em eventos públicos e privados. A medida busca barrar que estabelecimentos realizem, em épocas comemorativas, a distribuição, por exemplo, de peixes, coelhos e filhotes de aves. A matéria será analisada em segunda discussão.

Também em segundo turno, a Câmara discute projeto do vereador Zé da Academia (Patriota). A medida determina que supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais semelhantes mantenham funcionários capacitados para auxiliar pessoas com deficiência visual a efetuar compras.

Já em primeira discussão, o Plenário analisa proposta do vereador Anderson Branco (PL). A matéria propõe mudança na lei que trata do transporte coletivo escolar no município. A medida eleva para 20 anos o prazo máximo de fabricação para os veículos que são usados nesse tipo de serviço. Na justificativa, o vereador aponta que, com o passar dos anos, os veículos destinados ao transporte escolar adquiriram novas tecnologias, maior segurança e conforto, possibilitando maior tempo na sua destinação.

De Jorge Menezes (PSD), os vereadores deliberam sobre proposta que do licenciamento de atividades econômicas temporárias, como exposições e feiras. Entre as mudanças sugeridas, está o estabelecimento de um prazo de 30 dias de antecedência para que os organizadores informem os órgãos regulamentadores das classes sindicais patronais e associações comercias sobre o evento. Atualmente, esse prazo é de 90 dias. Para Menezes, o prazo atual é longo e inviabiliza a realização de feiras no município. Esse projeto será votado em primeira discussão.

Também em primeiro turno, a pauta da 19ª sessão traz matéria de autoria do vereador José Carlos Marinho (Patriota). A medida se relaciona com funcionamento do comércio em tempos de calamidade pública ocasionada pelo Covid-19. O projeto autoriza o atendimento presencial nas dependências internas e a liberação de consumo nos estabelecimentos comerciais. A proposta determina que será preciso respeitar o distanciamento de um metro e meio entre as pessoas, oferecimento de álcool gel, entre outras normas sanitárias.

E finalizando a pauta, os vereadores analisam a legalidade do projeto de Celso Peixão (MDB). A medida estabelece que administração pública direta e indireta deverão manter a integralidade dos contratos, assim como os pagamentos, para as empresas ou empregados contratados, mesmo que haja redução dos serviços prestados por força do estado de calamidade pública e medidas de combate ao Covid-19. Para Peixão, assegurar esses contratos é uma forma de preservar emprego e renda de inúmeros trabalhadores.

A sessão, que começa às 17 horas, é transmitida ao vivo pela TV Câmara. Para assistir, basta sintonizar o canal 28.2 em sinal aberto digital e pelo canal 4 da NET.

Comunicação / Câmara Municipal

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