De acordo com o projeto, a sinalização de alerta deve ser composta por três faixas de 50 centímetros cada uma, aplicada na cor verde limão (refletiva) em toda a extensão da via, 50 metros antes dos aparelhos fiscalizadores. Caso a lei seja aprovada, deve ser considerado inválido o auto de infração emitido a partir de radares instalados em vias sem a sinalização.

Dois projetos de resolução de autoria do vereador Marco Rillo (PT) entram na pauta em Urgência Especial.

O projeto  nº 21/2015  altera o parágrafo único do artigo 80, dá nova redação ao artigo 81 e revoga parágrafos, acrescenta o artigo 82 e altera o artigo 90 da Resolução 712 de 13 de dezembro de 1990. o documento diz respeito à formação das Comissões de Inquérito na Câmara Municipal.

E o projeto nº 20/2015 constitui Comissão Especial de Vereadores para a realização de levantamentos e estudos sobre os contemplados e promitentes futuros nos Programas Habitacionais do “Minha Casa Minha Vida”, realizados em parceria com a Prefeitura de Rio Preto.

Abaixo, as demais propostas que estão na ordem do dia:

PROJETOS DE LEI

01 – 323/14 – VER. APARECIDO CARLOS DOS SANTOS – 2ª DISC./VOT

Determina aos postos de combustíveis a utilização de painéis eletrônicos para indicar a quantidade e valor do combustível que está sendo abastecido no veículo. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

02 – 324/14 - VERª ALESSANDRA TRIGO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre o fornecimento de protetor solar para funcionário de Empresas concessionárias do Transporte Coletivo da cidade de São José do Rio Preto e distritos, que trabalham exposto ao sol. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

03 – 145/15 – VER. CESAR GELSI – 2ª DISC./VOT

Institui a semana municipal de conscientização, diagnóstico e tratamento do transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH na infância e adolescência, no âmbito do município, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

04 – 150/15 - VER. MARCO RILLO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a checagem “in loco” de todos os promitentes mutuários, após o sorteio, em programas de moradias sociais. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 152/15 – VER. MÁRCIO LARRANHAGA – 2ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Ficam obrigado os proprietários de animais a recolher fezes de cães, no Município São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

06 – 156/15 – VER. MARCO RILLO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a divulgação de promitentes mutuários excluídos após analise da caixa econômica federal e seus respectivos suplentes. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 – 165/15 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a implantação de sinalização de alerta nas vias que possuam instrumentos eletrônicos de medição de velocidade de operação autônoma (radares). (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

Comunicação / Câmara Municipal

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