Na Ordem do Dia, estão 11 vetos do Executivo, entre eles o veto total ao projeto de lei nº 132/15, do vereador Paulo Pauléra (PP), para a instalação de radares, fiscalizadores eletrônicos ou aferidores de velocidade a, no mínimo, 5 metros de distância de postes, árvores ou objetos que impeçam a visualização desses equipamentos.

O Executivo justifica que a Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XI, "define de forma peremptória que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte".

"Conforme se depreende, a instalação de instrumento ou equipamento eletrônico medidor de velocidades desenvolvidas por citados veículos nas vias públicas é uniformizada pelo CONTRAN para todo o território nacional, descabendo ao município legislar alterando ou acrescendo requisitos outros".

Três projetos de lei e um projeto de resolução também integram a pauta da sessão ordinária. Confira, abaixo, a Ordem do Dia.

VETOS:

01 – Veto Total 064/14, ao autógrafo nº 12.718/14, originado do Projeto de Lei 115/13, da Verª. Alessandra Trigo, que autoriza o Poder Executivo a incluir fisioterapeuta nas equipes multidisciplinares encarregadas da execução de programas de assistência à saúde da população. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

02 – Veto Total 066/14, ao autógrafo nº 12.723/14, originado do Projeto de Lei nº 112/14, do Ver. Maurin Ribeiro, que Dispõe sobre a instituição do Programa “Empresa Amiga da Educação”, no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

03 – Veto Total 068/14, ao autógrafo nº 12.730/14, originado do Projeto de Lei 225/13, do Ver. Renato Pupo, que obriga a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON, nos locais que especifica, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

04 – Veto Total 070/14, ao autógrafo nº 12.735/14, originado do Substitutivo ao Projeto de Lei 02/14, do Ver. Maurin Ribeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes com álcool gel anticético, nas salas de velório dos cemitérios de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

05 – Veto Total 093/14, ao autógrafo nº 12.831/14, originado do Projeto de Lei nº 167/14, de autoria do Ver.  Aparecido Carlos dos Santos, que determina a proteção de ferrovias no entorno do Município de São José do Rio Preto e do Distrito de Engenheiro Schmitt. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

06 – Veto Total 094/14, ao autógrafo nº 12.834/14, originado do Projeto de Lei nº 174/14, do Ver. Celso Luiz de Oliveira, que dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos cemitérios e velórios públicos e privados no Município e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

07 – Veto Total 023/15, ao autógrafo nº 12.935/15, originado do Projeto de Lei nº 321/14, do Ver. Márcio Larranhaga, que institui no Município de São José do Rio Preto a “Semana de combate e prevenção ao alcoolismo”. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

08 – Veto Total 033/15, ao autógrafo nº 12.982/15, originado do Projeto de Lei 017/15, do Ver. Celso Luiz de Oliveira, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de WI-FI nos ônibus urbanos do Município de São José do Rio Preto - SP. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

09 – Veto Total 052/15, ao autógrafo nº 13.027/15, originado do Projeto de Lei nº 293/14, de autoria do Vereador Cesar Gelsi, determinando que os exames laboratoriais nos estabelecimentos de saúde da rede pública municipal ou conveniada, em pessoas com idade igual ou superior a 70 anos, sejam agendados e atendidos no prazo máximo de 10 dias. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

10 – Veto Parcial 059/15, ao autógrafo nº 13.040/15, originado do Projeto de Lei nº 85/15, de autoria do Vereador Márcio Larranhaga, que inclui a Semana da Conscientização e a Prevenção da Síndrome da Enterocolite Induzida por Proteína Alimentar (FPIES). (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

11 – Veto Total 063/15, ao autógrafo nº 13.064/15, originado do Projeto de Lei nº 132/15, do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe sobre a instalação de radares, fiscalizadores eletrônicos e/ou aferidores de velocidade próximos a postes, árvores e/ou objetos que impeçam a visualização desses equipamentos. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

 

PROJETOS DE LEI

12 - 008/15 – VERª. ALESSANDRA TRIGO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as divulgações publicitárias constarem a quantidade máxima de produtos a serem vendidos para cada cliente. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

13 – 002/16 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre as normas dos concursos para a eleição do Rei Momo, da Rainha e da Princesa do Carnaval do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

14 – 013/16 – VER. MÁRCIO LARRANHAGA – 1ª DISC./VOT

Inclui o dia do Estagiário no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

15 – 001/16 – VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a atualização, do link de pessoas desaparecidas, constante do Site da TV Câmara e cria exibições dentro da programação da TV, sobre pessoas que se encontram nessa situação, com exibição de fotos, para facilitar o encontro. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

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