Os vereadores de São José do Rio Preto realizaram na manhã desta quarta-feira, dia 16 de dezembro, duas sessões extraordinárias – a 1ª e 2ª extras de 2020. Abrindo a pauta de votações estava projeto do Executivo que inclui no perímetro urbano área de propriedade de José Francisco Cetrone. A medida foi aprovada na legalidade na primeira sessão e no mérito durante a segunda reunião.  

Na sequência, o Plenário acatou proposta de autoria de Jorge Menezes (PSD). A medida determina a isenção do preço público para os ambulantes do comércio e prestação de serviços durante a pandemia de Covid-19. Preço público é a tarifa que os ambulantes autorizados pagam para exercer sua atividade. Na justificativa do projeto, Menezes aponta que, sem acesso à rede de proteção social que os empregados formais têm, o trabalhador informal fica mais vulnerável aos efeitos negativos da pandemia. Na primeira sessão, a matéria foi aprovada na legalidade. Na segunda, no mérito.

Em segundo turno foram aprovados dois projetos de lei do Executivo que abrem créditos adicionais especiais no orçamento fiscal do município. Um deles, no valor de R$ 250 mil recepciona recursos estaduais objetivando a construção do vestiário e reforma do campo de futebol e da área de lazer do Distrito de Talhado. O outro, no valor de R$ 107 mil, também é de convênio firmado com o Estado, e será destinado à Secretaria do Meio Ambiente, para área de políticas ambientais e sustentabilidade.

O Plenário também deu parecer positivo, em segundo turno, para o projeto do Executivo que autoriza o município a doar rede de energia elétrica e iluminação pública para a CPFL. A rede citada no projeto está localizada no Loteamento Parque Tecnológico e a doação é necessária para energização do empreendimento.

Durante as sessões extraordinárias, os vereadores aprovaram ainda quatro propostas de autoria de Jean Dornelas (MDB). São as seguintes:

1) a matéria que dispõe sobre manutenção de obras nas vias principais do perímetro urbano: essa medida proíbe a realização de manutenção e sinalização das principais avenidas da cidade no período que vai das 6 horas às 20 horas. Essa determinação não se aplica a sábados, domingos e feriados e também em casos de obras emergenciais (que precisam ser feitas imediatamente sob risco de maiores prejuízos);

2) a proposta que dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. Segundo a justificativa do projeto, esse equipamento impede que o consumidor pague uma conta com acréscimo financeiro por algo que não consumiu. Pela proposta, a partir da solicitação do usuário dos serviços de água e esgoto, a empresa deverá providenciar a instalação. As despesas da aquisição e instalação correrão por conta do munícipe;

3) a medida que autoriza a contratação de profissionais da área de optometria, com curso superior, para atuar nos programas de Saúde da Família, Centro de Atenção Integrada à Saúde, unidades básicas de saúde e escolas municipais. O optometrista é responsável pela avaliação primária da saúde visual. O projeto aponta que caberá a esse profissional a realização de exames refracionais, palestras e campanhas de orientação. O optometrista não realiza exames invasivos e tratamento com medicamentos. Nesses casos, o paciente é encaminhado a corpo clínico especializado;

4) matéria que torna obrigatório o uso de lacres invioláveis nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato, tipo marmitex. A medida visa garantir a segurança e higiene dos alimentos.

Por fim, os vereadores aprovaram no mérito projeto de Marco Rillo (Psol), que institui a “Semana dos Movimentos Sociais Dalete Ferreira”, a ser realizada anualmente em outubro. O nome do evento faz homenagem a assistente social Dalete Ferreira, que faleceu no último dia 3 de outubro. Dalete atuou em ações de desfavelamento e em associação de moradores de bairros da região norte da cidade.

Novas extras

Ao final das sessões, o presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas) anunciou a realização de mais quatro sessões extraordinárias para sábado, dia 19 de dezembro. As sessões serão realizadas às 9h, 10h, 11h e meio-dia.

Comunicação / Câmara Municipal

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