Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram 3 projetos na 6ª sessão ordinária de 2022, realizada às 14 horas desta terça-feira (08/02), no Plenário da Câmara. A Ordem do Dia trazia cinco itens, sendo três projetos de Lei e dois vetos totais do Executivo.

Os vereadores deram início aos trabalhos no período da tarde com a análise dos dois vetos totais. Foi rejeitado o veto do Executivo que barrava projeto de lei de autoria do presidente da Casa, vereador Pedro Roberto (Patriota). A proposta do parlamentar dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a direitos assegurados em lei federal. O projeto impõe ao município, por meio do Executivo e respectivas secretarias, apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA, a obrigatoriedade da realização de campanhas de esclarecimento sobre o transtorno, estímulo à inserção no mercado de trabalho e à formação e capacitação profissional e atendimento especializado nas áreas de neurologia, psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia entre outras formas de terapia.

O segundo veto da pauta estava relacionado a projeto de Francisco Junior (DEM). A matéria do parlamentar determina a divulgação do estoque de medicamentos das farmácias públicas municipais no site da Prefeitura. O veto foi rejeitado.

Três projetos de lei também estavam na pauta da 6ª sessão. Em segunda discussão, os vereadores aprovaram proposta de Paulo Pauléra. A medida permite a retirada e apreensão de veículo que permanecer estacionado em via pública durante serviço de recapeamento e pavimentação asfáltica. Ainda de acordo com o projeto, setor competente da Prefeitura deverá informar - com 72 horas de antecedência – os moradores da via sobre a realização do serviço.

Também em segundo turno, a Ordem do Dia trazia projeto de Jorge Menezes (PSD). A matéria, aprovada pelo Plenário, trata da obrigatoriedade de reparação de danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos. No projeto de Menezes, os reparos devem ser feitos no prazo de 15 dias e no mesmo material da pavimentação anterior.

Também de Jorge Menezes, foi aprovado o projeto que permite ao Semae realizar ligação de água e instalação de hidrômetro em áreas verdes revitalizadas e mantidas por particulares. A guarda do hidrômetro ficará a cargo do particular. O objetivo é a manutenção dos espaços revitalizados. Essa matéria será discutida quanto à legalidade.

Secretária de Educação
O vereador João Paulo Rillo retirou da pauta a votação da convocação da Secretária Municipal de Educação, Fabiana Zanquetta de Azevedo, para comparecer na 8ª Sessão Ordinária para prestar esclarecimentos sobre as condições estruturais das escolas municipais, bem como sobre o cumprimento do piso salarial nacional dos professores no município de São José do Rio Preto. Ficou combinado que a secretária virá no dia 22 de fevereiro, na sessão vespertina, para esclarecer as dúvidas, a convite da Comissão Permanente de Educação da Câmara.

As sessões são transmitidas pela TV Câmara (canal 4 da NET e 28.2 em sinal aberto) e também pela rádio Educativa (106,7 FM).

Comunicação / Câmara Municipal

 

ORDEM DO DIA

VETOS:

01 - Veto Total nº 63/21,  ao  Autógrafo nº 15.574/2021, originado do  Projeto de Lei nº 004/2021, do  Vereador Pedro Roberto Gomes, que dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA aos direitos assegurados no art. 3º da Lei Nacional nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) REJEITADO

02 – Veto Total nº 64/21 ao autógrafo nº 15.578/21, originado do Projeto de Lei nº 294/21, de autoria do Ver. Francisco Sávio Ruel Júnior, que dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) REJEITADO

PROJETOS DE LEI

03 – 267/2020 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT
Dispõe sobre a permissão de retirada e apreensão do veículo estacionado em via pública durante serviço de recapeamento e pavimentação asfáltica no Município de São José do Rio Preto – SP. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES) APROVADO

04 – 298/21 – VER. JORGE MENEZES – 2ª DISC.VOT
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 13.828, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) APROVADO

05 – 413/21 – VER. JORGE MENEZES – 1ª DISC./VOT
Permite a ligação de água e instalação de hidrômetro em áreas verdes revitalizadas e mantidas por particulares. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

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