Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram 4 projetos na 1ª sessão ordinária de 2022, realizada às 9 horas, nesta terça-feira (25/01), no Plenário da Câmara. A Ordem do Dia trazia sete itens, sendo quatro projetos de Lei e três vetos totais do Executivo.

Foi rejeitado o veto ao Projeto de Lei de Bruno Marinho (Patriota), que adiciona parágrafo ao Código Sanitário Municipal. A proposta está relacionada ao tipo de punição estabelecida em casos de infrações sanitárias com risco baixo ou moderado. Nessas situações, o projeto de Marinho determina que o autuado que não seja reincidente seja penalizado com advertência.

Também foi rejeitado o veto ao projeto de Lei de Julio Donizete (PSD), que dispõe sobre o parcelamento de multas aplicadas pelo Poder Público a estabelecimentos comerciais em função do descumprimento de medidas sanitárias de enfrentamento à Covid-19.

Os vereadores votaram contra o veto do prefeito ao projeto de Lei de Odélio Chaves (Progressistas), que assegura ao cônjuge ou convivente do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do nome nas faturas de consumo.

Foi aprovado, em segunda discussão, a proposta de Pedro Roberto (Patriota) que determina a divulgação dos animais disponíveis para adoção no site e redes sociais da Prefeitura. Também em segundo turno, os vereadores aprovaram projeto de Rossini Diniz (PL), que corrige nome de via pública.

Os outros dois projetos de Lei da Ordem do Dia foram aprovados em primeira discussão, quanto à legalidade: o de Cláudia De Giuli (MDB) que dispõe sobre a instituição do programa Banco de Ração; e do vereador Julio Donizete (PSD) que institui o passe livre no transporte coletivo municipal para pacientes pré e pós transplantes em situação de vulnerabilidade.

Medidas preventivas

Diante do aumento dos casos de Covid-19 no município, a Mesa Diretora da Câmara definiu que os parlamentares poderão participar das sessões de forma remota. A presença do público na galeria durante as sessões está suspensa.

As sessões têm transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 28.2 em sinal digital aberto e 4 da Net, pelas redes sociais e site da Câmara e também pela rádio Educativa 106,7 FM.

Coordenadoria de Comunicação

 

ORDEM DO DIA

VETOS:

01 - Veto Total nº 43/21, ao autógrafo nº 15.341/21, originado do Projeto de Lei nº 024/21, do Ver. Bruno Marinho, que adiciona o parágrafo único ao artigo 153 da Lei Municipal nº 13.509, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) REJEITADO

02 – Veto Total nº 47/21 ao autógrafo nº  15.348/21, originado do Projeto de Lei nº 43/21, de autoria do Ver. Julio Donizete, que dispõe sobre o parcelamento de multas administrativas aplicadas pelo Poder Público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento ao COVID - 19, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) REJEITADO

03 - Veto Total nº 52/21,  ao autógrafo nº 15.466/21, originado do Projeto de Lei nº 086/21, de autoria do Ver. Odélio Chaves, que assegura ao cônjuge ou convivente do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) REJEITADO

PROJETOS DE LEI

04 – 175/21 – VER. PEDRO ROBERTO GOMES – 2ª DISC./VOT
Dispõe sobre a divulgação digital de informações sobre animais disponíveis para adoção junto aos órgãos municipais competentes. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

05 – 406/21 – VER. ROSSINI DINIZ – 2ª DISC./VOT
Retifica o artigo 1° da Lei n° 13.866, de 09 de agosto de 2021, que dispõe sobre denominação de via pública. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) APROVADO

06 – 178/21 – VER.ª CLÁUDIA DE GIULI – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)
Dispõe sobre a instituição do Programa Banco de Ração no Município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

07 - 408/21 – VER. CB. JULIO DONIZETE – 1ª DISC./VOT
Institui o passe livre no Transporte Coletivo Municipal para pacientes pré e pós transplantes, em situação de vulnerabilidade no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)  (VOTAR PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA) APROVADO

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