Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram 5 projetos e rejeitaram 1 veto na 6ª sessão ordinária de 2021, que foi realizada nessa terça-feira (02/03). A pauta contava com 5 itens em votação ordinária, sendo um veto total, um projeto de lei e três projetos de resolução para alterações no Regimento Interno do Legislativo; também foram analisados em regime de urgência um projeto de lei e um veto parcial.

Os projetos de resolução, que propõem alterações no Regimento Interno da Câmara, são os seguintes:

Foi aprovado, de Pedro Roberto (Patriota), a resolução que autoriza o uso remoto da Tribuna Livre, por meio de aplicativos de videoconferência;

Também foi aprovada a resolução de  Jean Charles (MDB), para que as sessões nas quais o Orçamento do município estiver na pauta sejam exclusivas para debate e votação da matéria;

E de João Paulo Rillo (Psol), que amplia de um para quatro o número de munícipes que poderão utilizar os 10 minutos da Tribuna Livre durante as sessões ordinárias. Este projeto foi aprovado.

O veto total é referente a projeto aprovado de autoria do vereador Anderson Branco (PL), que previa pagamento de auxílio-emergencial para empreendedores prejudicados pelas restrições econômicas impostas pela pandemia de Covid-19. O veto foi rejeitado.

Foi aprovado em primeira discussão o projeto de Lei de autoria do Executivo que propõe a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Sexual e de Gênero.

Na votação em urgência foi aprovado projeto de lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 53.754.944,30.

Também em urgência foi pedida vista por três sessões a votação do veto parcial ao projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.

Comunicação/Câmara Municipal

ORDEM DO DIA

VETO:

01 - Veto Total nº 10/2021 ao autógrafo nº 15.173/20, originado do Projeto de Lei nº 263/20, de autoria do Ver. Anderson Branco, que dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial aos empreendedores municipais cujas atividades tenham sido cessadas integralmente em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) REJEITADO

PROJETO DE LEI

02 – 315/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos de Diversidade Sexual e de Gênero de São José Do Rio Preto. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES) APROVADO

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

03 – 09/2020 – VER. PEDRO ROBERTO – 2ª DISC./VOT Acrescenta o § 6º ao artigo 253 do Regimento Interno, a fim de que seja facultada participação remota quando do uso da Tribuna Livre, em circunstâncias extraordinárias, ou por motivos de força maior. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

04 – 001/2021 – VER. Cel. JEAN CHARLS O.D. SERBETO – 2ª DISC./VOT Altera o Caput do Artigo 210, da Resolução 712/90 – Regimento Interno. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

05 – 002/2021 – VER. JOÃO PAULO RILLO – 1ª DISC./VOT Altera o § 5° do artigo 253, da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, para aumentar a participação da população nas Sessões Legislativas desta Casa. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL

01 – 212/2021              15(quinze)Ver           Projeto de Lei nº 07/21     do EXECUTIVO, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 53.754.944,30 (cinquenta e três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais, trinta centavos). (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

02 - 222/2021              09(nove)Ver                 Veto Parcial nº 05/21      do EXECUTIVO, ao autógrafo nº 15.167/20, originado do Projeto de Lei Complementar nº 42/20, de autoria do Executivo, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do  Município.  (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) VISTA POR 3 SESSÕES

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