Os vereadores de São José do Rio Preto realizaram nesta terça-feira (01/06) a 19ª sessão ordinária de 2021, estavam na pauta 11 itens: um veto, dois projetos de Lei Complementar, uma proposta de emenda à Lei Orgânica, cinco projetos de Lei e dois projetos de Resolução.

Foi rejeitado o veto do prefeito ao projeto do vereador Jorge Menezes (PSD), que dispõe sobre a introdução de texto informativo nas faturas do Semae sobre poda e supressão de árvores.

Também de autoria do Executivo, o Plenário apreciou dois projetos de Lei Complementar. Um, trata de sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, este projeto foi votado vista por uma sessão; e o outro institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município, este projeto foi aprovado em primeira discussão.

Foi pedido vista por uma sessão ao projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Odélio Chaves (Progressistas), que estabelece prazo para a concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais.

Entre os projetos de Lei da Ordem do Dia, dois são de autoria do prefeito. O que trata do Conselho Municipal sobre Álcool e outras Drogas e o que regra alguns tópicos de competência da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança. Ambos foram aprovados.

De Jean Charles Serbeto (MDB), os vereadores aprovaram em segunda discussão o projeto de Lei que implanta o sistema de atendimento – Call Center – para esclarecer a população nos casos de edição de Decretos e outras normas emergenciais.

O vereador Paulo Pauléra (Progressistas) teve dois projetos de Lei na pauta. O primeiro, que foi aprovado, trata da liquidação de débitos fiscais inscrito na dívida ativa do município por meio de dação em pagamento de imóveis. E o segundo, que foi pedida vista por uma sessão, permite e regra a transferência de concessão do transporte escolar no município.

Encerrando a pauta, foram analisados dois projetos de Resolução do vereador João Paulo Rillo (PSol). Um, passa a permitir o uso da Tribuna Livre por quatro pessoas por sessão, com o objetivo de ampliar a participação popular. E o outro permite o uso do Tempo de Liderança em qualquer momento durante a sessão. Hoje em dia a utilização desse tempo de fala é permitida apenas ao final das votações. Os vereadores decidiram pedir vista por 2 sessões nos dois projetos.

As sessões têm início às 15 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Claro Net e 28.2 em sinal aberto e pela rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação / Câmara Municipal

ORDEM DO DIA

VETO:

01 - Veto Total nº 17/2021,  ao autógrafo nº 15.203/2020, originado do Projeto de Lei nº 140/2020, do Ver. Jorge Menezes, que dispõe sobre a introdução de texto informativo nas faturas do Semae sobre poda e supressão de árvores. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) REJEITADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

02 – 02/21 – DO EXECUTIVO  - 2ª DISC./VOT (COM EMENDAS)

Dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) VISTA POR UMA SESSÃO

03 – 12/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC/VOT

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São José do Rio Preto, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

04 – 01/2021 – VER. ODÉLIO CHAVES E OUTROS – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA E SUBEMENDA)

Insere o §5º no art. 111 da Lei Orgânica do Município, para estabelecer prazo para a concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) VISTA POR 1 SESSÃO

PROJETOS DE LEI

05 – 45/21 - DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre o Conselho Municipal sobre Álcool e outras Drogas – COMAD e dá outras providências. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES) APROVADO

06 – 49/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC-VOT

Altera dispositivos da Lei nº 4.881, de 16 de setembro de 1.991, nos termos em que estabelece. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

07 – 27/21 – VER. CEL JEAN CHARLES O.D. SERBETO – 2ª DISC/VOT

Dispõe sobre a implantação de Sistema de Atendimento – Call Center – nos casos de edição de Decretos e outras normas emergenciais, visando esclarecer a população sobre dúvidas de interpretação da referida norma. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES) APROVADO

08 – 161/18 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre liquidação de débitos fiscais inscrito na dívida ativa do município por meio de dação em pagamento de imóveis. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) APROVADO

09 – 330/2020 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Altera o artigo 4° da Lei nº 9563 de 02 de dezembro de 2005. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) VISTA POR UMA SESSÃO

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

10 – 002/21 – VER. JOÃO PAULO RILLO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDAS)

Altera o § 5° do artigo 253, da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, para aumentar a participação da população nas Sessões Legislativas desta Casa. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA) VISTA POR DUAS SESSÕES

11 – 09/21 – VER. JOÃO PAULO RILLO – 1ª DISC./VOT

Altera o inciso III do artigo 44, da Resolução n.º 712, de 13 de dezembro de 1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) VISTA POR DUAS SESÕES

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