Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram 7 projetos na 39ª sessão ordinária de 2021, realizada nesta terça-feira (19/10), no Plenário da Câmara. A Ordem do Dia trazia oito itens, sendo três projetos de Lei Complementar e cinco projetos de Lei; além disso foi votado em urgência mais um projeto de Lei.

A urgência, votada na legalidade e no mérito na mesma sessão, foi aprovada. É o projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre a inclusão de lactantes, com ou sem comorbidades, no grupo preferencial de vacinação contra a Covid-19 de doses remanescentes.

Do Executivo, em segunda discussão, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) sobre imóveis adquiridos da RiopretoPrev. E foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de Lei Complementar que autoriza o Regime Próprio de Previdência a alienar seis imóveis.

O projeto de Lei do vereador Jorge Menezes (PSD) para incluir no Código de Obras e Edificações do Município a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em novas edificações, como prédios e condomínios teve votação prejudicada. Pela proposta, a aprovação do projeto de construção e a expedição do habite-se ficam condicionadas ao cumprimento da nova regra.

Do Executivo foi aprovado projeto de Lei que altera a lei do Fundo Municipal de Cultura. Entre as modificações, a possibilidade de aplicar os recursos do Fundo para auxílio emergencial, subsídio ou subvenção aos trabalhadores do setor cultural, em situações de calamidade pública.

Ainda da Prefeitura, constava projeto em primeira discussão para a concessão de uso de imóvel público municipal para o Centro Comunitário Grande Família do Cristo Rei. A Lei foi aprovada.

Foi aprovado ainda o projeto do vereador Anderson Branco (PL) que proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. Uma emenda modificativa, apresentada pelo autor, disciplina que a exceção é para materiais didáticos sobre Ciências Biológicas utilizados para o ensino de anatomia humana.

Também foi aprovada a solicitação de Jorge Menezes que retifica do nome da rua Oliria Ferreira Carvalho.

Durante a sessão, foi aprovado o projeto de Lei de Francisco Júnior (DEM) para obrigar a Prefeitura a divulgar em site oficial o estoque e os medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais para consulta da população.

A sessão é transmitida, ao vivo, em sinal aberto pelo 28.2 e canal 4 da Net/Claro, no Facebook e YouTube e site da Câmara Municipal.

Coordenadoria de Comunicação

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 26/2021

01 – 1297/2021 09(nove)Ver. Projeto de Leinº 170/21 DO EXECUTIVO.
Que dispõe sobre a inclusão de lactantes com ou sem comorbidades no grupo preferencial de vacinação contra a COVID-19 de doses remanescentes. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01- 28/21 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT
Institui isenção de IPTU sobre imóveis adquiridos do Regime Próprio de Previdência pelo prazo fixado e do ITBI quando alienados pelo Regime Próprio de Previdência. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) REJEITADO

02 – 30/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT
Autoriza a RioPretoPrev a alienar imóveis e dá outras providências. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) APROVADO

03 – 13/21 – VER. JORGE MENEZES – 1ª DISC/VOT
Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 110 da Lei Complementar nº 649, de 05 de janeiro de 2021, prevendo a instalação de hidrômetro individual nos condomínios  para novas edificações. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)  PREJUDICADO

PROJETOS DE LEI

04 – 169/21 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT
Altera a Lei nº 13.518, de 8 de julho de 2020, que institui o Fundo Municipal de Cultura em São José do Rio Preto/SP.  (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

05 – 304/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT
Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor do Centro Comunitário Grande Família do Cristo Rei. (QUÓRUM:DOIS TERÇOS) APROVADO

06 – 76/21-  VER. ANDERSON BRANCO – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de São José do Rio Preto, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

07 – 240/21 – VER. JORGE MENEZES -1ª DISC/VOT
Retifica o artigo 1º da Lei nº 13.801, de 15 de julho de 2021, de denominação de via pública. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) APROVADO

08 – 294/21 – VER. FRANCISCO SÁVIO RUEL JUNIOR – 1ª DISC./VOT
Dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais. (QUÓRUM: MAIORIA  SIMPLES)  APROVADO

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