Os vereadores também aprovaram o mérito do projeto de Lei (PL nº 178/12) de autoria do Executivo, que dispõe sobre alteração do dispositivo da Lei nº 6.615/97, sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA,

Foi provado ainda o projeto de autoria do Executivo que integra a Ordem do Dia e terá a legalidade analisada pelos vereadores é o Projeto de Lei (PL nº 184/12), que trata da criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI.

O plenário também aprovou a legalidade do Projeto de Lei (PL nº 168/12) de autoria do vereador Pedro Roberto (PSOL), que sugere a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências.

O Projeto de Resolução (PR nº 11/12), de autoria do vereador Oscar Marques Pimentel (PSL), também foi aprovado quanto à legalidade, a proposta tarta da criação do Painel da 1ª Legislatura da Câmara Mirim, a ser fixado junto à Galeria dos ex-presidentes, no saguão de entrada da Câmara Municipal.

Já o Projeto de Lei (PL nº 170/12), do Executivo, que dispõe sobre autorização para alteração do tipo societário da Empresa Municipal de Urbanismo - EMURB para EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e dá outras providências, recebeu pedido de vista por uma sessão.

Todas as informações sobre os projetos, como conteúdo, tramitação e pareceres estão disponíveis no site da Câmara Municipal, neste link.

Suelen Tavares – Assessora de Imprensa da Câmara Municipal

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