A Câmara de São José Do Rio Preto aprovou nesta terça-feira (04/02) durante a 3ª sessão ordinária do ano, dois projetos de lei complementar em urgência especial de autoria do executivo.

O que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município, criando 110 cargos de Professor de Educação Básica I (PEB I), cinco cargos de Diretor de Escola e cinco cargos de Coordenador Pedagógico, todos com jornada de 40 horas semanais.

Também foi aprovado o que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências foi aprovado com emendas dos vereadores.

Ainda em urgência especial na pauta, foi adiada a votação do projeto de lei complementar, também de autoria do executivo, que estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa, além de três outras funções gratificadas e quatro cargos de agente administrativo (a serem preenchidos por concurso).

Os vereadores rejeitaram o veto total do prefeito ao projeto do ex-vereador Jean Charles, que trata da implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação.

A pedido do autor do projeto, foi mantido o veto total do prefeito à proposta do vice-presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas), que dispõe sobre o Alvará de Funcionamento Provisório no município.

O executivo solicitou a retirada da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que buscava alterar o artigo 92-A da Lei Orgânica do município. O projeto tratava das vedações para nomeação de servidores a cargos em comissão, de confiança e função gratificada no serviço público.

Foi adiada a votação do projeto de lei do vereador Jorge Menezes (PSD), que institui no município a credencial para pessoa com doença de Parkinson.

Convocação

Constava na pauta um requerimento de autoria do vereador Jorge Menezes (PSD) para convocação do secretário municipal de Serviços Gerais, José Heitor dos Santos, para falar sobre a situação que encontrou a pasta. O requerimento foi retirado a pedido do autor.

Conselho de Ética

Nessa sessão foi anunciada a formação do Conselho de Ética da Casa. O vereador Anderson Branco (Novo) será o presidente, acompanhado dos membros Celso Peixão (MDB), Junior Ruel (União Brasil), Bruno Marinho (PRD) e Bruno Moura (PRD).

Serão suplentes os vereadores Alex Sandro de Carvalho (PSB), Tadeu de Lima (União Brasil), Rossini Diniz (MDB), Felipe Alcalá (PL) e Jonathan Santos (Republicanos).

 

 

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