Os vereadores de Rio Preto aprovaram, na 5ª sessão ordinária de 2020, nove projetos e derrubaram um veto do Executivo, este ao projeto de Jean Dornelas (PSL) que prevê a obrigatoriedade da Prefeitura em promover inspeção anual de pontes, viadutos e passarelas do município.

Foi aprovado ainda projeto de lei complementar de autoria do vereador Fábio Marcondes (PL), que garante horário especial (6 horas) aos servidores que possuam cônjuge, filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência.

Foram aprovados também os seguintes projetos de lei:

-de Jean Dornelas (PSL), que dispões sobre os procedimentos a serem adotados por revendedores de veículos usados, como a exposição clara de preços e condições para a compra e financiamento do bem;

-também de Dornelas, medida que obriga a intervenção da Guarda Municipal no auxílio do trânsito nas vias públicas quando houver obras ou manutenção nos horários de pico;

-de Karina Caroline (PRB), que institui no município a Credencial para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista;

-de Francisco Júnior (DEM), que dispõe sobre o Ingresso Social Infanto-Juvenil, que prevê a reserva de ingressos em shows, espetáculos, parques, circos para jovens em situação de vulnerabilidade que sejam atendidos por entidades conveniadas com o Poder Público;

-de Paulo Pauléra (PP), que prevê a possibilidade de matricula de crianças em creches localizadas próximas ao trabalho da mãe ou responsável. Hoje, o endereço de residência da família é a referência para escolha da creche;

-de Zé da Academia (DEM), que retoma o vigor da lei 11.880, que obriga a grafia completa "São José do Rio Preto" em documentos oficiais do Poder Público, além de obrigar a publicação dos valores gastos em publicidade pelo Poder Executivo;

-de Jean Dornelas (PSL), que proíbe a contratação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos em comissão na administração municipal; emenda incorporada estende a vedação a contratados por empresas terceirizadas pelo município;

-de Renato Pupo (PSD), que altera a lei que regulamentou o transporte por aplicativos em Rio Preto, para permitir que os motoristas utilizem carros alugados com placas de fora do município;

O único projeto adiado foi a proposta de emenda à Lei Orgânica de Dornelas, que propõe estender para vereadores competências antes exclusivas ao chefe do Executivo, como legislar sobre temas como matérias orçamentárias, tributárias e fiscais, além da inclusão de áreas rurais no perímetro urbano.

Comunicação/Câmara Municipal

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