A Câmara de São José do Rio Preto realizou nesta quinta-feira (14/10), a 38ª sessão ordinária de 2021. Os vereadores aprovaram projeto de lei do Poder Executivo que autoriza o município a prorrogar a concessão do transporte coletivo urbano pelo prazo de dez anos.

A proposta foi analisada em primeira discussão, ou seja, quanto à legalidade. Estão previstas audiências públicas para debater o projeto com a população antes da votação do mérito, nos dias 18, 20 e 25 de outubro, nos bairros Santo Antônio, Residencial Lealdade e na Câmara, respectivamente.

Foi aprovado em urgência projeto de lei de autoria de Paulo Pauléra (Progressistas). A medida prorroga por 180 dias o prazo para que empresas estabelecidas em chácaras de recreio possam apresentar à Prefeitura documentos relacionados às condições de implantação e funcionamento do local. A determinação consta na lei de zoneamento. Na justificativa, o autor alega que a pandemia dificultou a busca e entrega da documentação, por isso a necessidade de mais prazo.

Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) sobre imóveis adquiridos da RiopretoPrev também foi aprovado.

Foi pedida vista por uma sessão para proposta de emenda à Lei Orgânica de Odélio Chaves (Progressistas), com emenda e subemenda. O projeto determina que o prazo de concessão, permissão ou autorização do uso de bens municipais será de 20 anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Projeto do vereador Elso Drigo Filho (Psol) que inclui a Parada do Orgulho LGBTQIA+ no calendário oficial do município foi rejeitado pela maioria dos vereadores presentes na sessão. Os demais projetos em pauta foram prejudicados pelo fim do tempo regimental para votação.

Os projetos em tramitação no Poder Legislativo podem ser consultados aqui.

Comunicação / Câmara Municipal

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