A 22ª sessão ordinária de 2019, realizada na noite desta terça-feira (02/07), terminou com oito propostas aprovadas. Quatro delas foram analisadas em regime de urgência – ou seja, submetidas à votação nos dois turnos na mesma sessão. São as seguintes:

- projeto de Lei Complementar do Executivo que cria cargos na estrutura administrativa do município a serem preenchidos por profissionais aprovados em concurso público. São 30 cargos de professor da Educação Básica I, 1 cargo de coordenador pedagógico e 1 cargo de supervisor de ensino. De acordo com a justificativa, a medida é necessária para atender creche que será absorvida pela rede municipal de ensino neste mês;

- projeto de Lei Complementar do Executivo que dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e de Administração. Entre as medidas, estão previstas a extinção de alguns cargos e a criação de novas funções gratificadas para servidores efetivos;

- ainda do Executivo, projeto de Lei sobre a cessão de uso de imóvel em favor da Fazenda Pública do Estado, para a instalação da 4ª Companhia de Policiamento do 17º Batalhão de Polícia Militar do Interior. O imóvel é anexo ao Complexo Esportivo Dr. Wilson Romano Calil;

- e de autoria da vereadora Cláudia de Giuli (PMB), medida que permite que a iniciativa privada possa adotar, mediante celebração de parceria com o município, os locais conhecidos como cachorródromos, espaço pet e pet park (todos destinados a socialização de animais), para a conservação e manutenção dos mesmos.

Na 22ª sessão, o Plenário deu parecer favorável, em segundo turno, ao projeto Lei Complementar que trata de alterações no prazo de vigência do Programa de Pagamento Incentivado (permitindo o pagamento de débitos com desconto de juros e multa). A matéria é de autoria do Executivo. A proposta transfere o prazo de vigência do programa para o dia 29 de julho. Outra proposta oriunda da Prefeitura que recebeu o aval do Plenário diz respeito ao projeto de Lei Complementar que fixa o Bônus Educador Presente para exercício de 2019. Esta matéria foi analisada em primeira discussão.

De autoria do coronel Jean Charles Serbeto (MDB), os vereadores aprovaram, em segunda votação, medida que obriga a fixação de cartazes que conscientizem as gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF). Os avisos devem ser colocados em hotéis, restaurantes, bares, bem como maternidades, ambulatórios e consultórios.

E finalizando a pauta da 22ª sessão, os vereadores analisaram projeto de Lei de autoria da vereadora Márcia Caldas (PPS). A proposta garante acesso gratuito de idosos às salas de cinema em Rio Preto. Ainda de acordo com a matéria, a gratuidade deve ser exercida às segundas-feiras, bastando a simples apresentação de documento de identidade legalmente reconhecido. A medida foi aprovada em primeira discussão.

Hora do Presidente

O comandante interino do 13º Grupamento de Bombeiros, major Edmilson Santana Branco, ocupou a tribuna para falar sobre o Dia do Bombeiro Brasileiro, celebrado em 2 de julho. Além do histórico da corporação, Branco apresentou os números de atendimentos realizados pela instituição em Rio Preto. Em 2018, foram 15.779 ocorrências de resgate, 4.774 ações de combate a incêndios, 7.068 salvamentos, entre outros trabalhos e atendimentos. O major também tratou dos desafios que a organização enfrenta e melhorias que busca, como substituição de viaturas e melhor distribuição de quartéis, com o objetivo de diminuir o tempo-resposta no atendimento à zona sul da cidade.

No momento Tribuna Livre, a advogada Márcia Cristina da Silva Cambiaghi, representante do Sindicato Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (Simec), falou sobre os quatro anos da Lei de Mediação. Ela destacou os avanços trazidos com a medida e a necessidade de remuneração dos profissionais da categoria.

Comunicação / Câmara Municipal

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