A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realizou a 28ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (03/08). O trabalho legislativo resultou em oito projetos aprovados e dois retirados pelos autores durante a Ordem do Dia.

Do Executivo foi aprovado o mérito do projeto de lei complementar para disciplinar e estabelecer parâmetros para a fiscalização da construção de abrigos para acondicionamento de resíduos domiciliares. A falta do abrigo adequado para lixeiras poderá resultar em multa de R$ 629, (10 UFMs).

Os vereadores concordaram com a legalidade do projeto da Prefeitura para incluir representante no Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) no Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico. Artístico, Cultural e Turístico de São José do Rio Preto (Comdephact).

Ainda do Executivo para inclusão de lactantes com ou sem comorbidades no grupo preferencial de vacinação contra a Covid-19 em doses remanescentes teve votação favorável, em primeira discussão. A lactante deverá preencher um cadastro on-line e, se houver disponibilidade de vacinas ao final do dia, a Secretaria de Saúde entrará em contato com as lactantes cadastradas.

Da vereadora Cláudia De Giuli (MDB) foi aprovado o projeto sobre a coleta de dados de animais domésticos cujos proprietários foram contemplados em novos loteamentos promovidos em planos governamentais. Os dados sobre os animais serão utilizados para a realização de campanha de castração e para o controle populacional.

Aprovada também a proposta do vereador Francisco Sávio Ruel Junior (DEM) para que as placas sinalizadoras de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes informem o número de telefone para denúncias de estacionamento irregular. A regra prevê multa  de R$ 314, (5 UFMs).

A votação foi positiva para a proposta do vereador Renato Pupo (PSDB) que altera o Código Sanitário do Município para permitir aumentar até três vezes o valor da multa para festas e eventos clandestinos durante a pandemia do Coronavírus.

Aprovada a proposta do presidente do legislativo, Pedro Roberto (Patriota), para a instalação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica em prédios públicos municipais.

A alteração da Lei Municipal nº 8784/2002, que inclui os postos de atendimento bancário na obrigatoriedade de instalação de portas giratórias com dispositivos de detector de metais, apresentada pelo vereador Jean Charles Serbeto (MD) foi aprovado pelos vereadores em primeira votação.

Em regime de urgência, o projeto de lei para disciplinar o funcionamento das agências bancárias teve a legalidade aprovada. Na sequência da votação, o vereador-autor Paulo Pauléra (Progressistas) pediu vista por cinco sessões, antes da votação do mérito.

O vereador Jorge Menezes (PSD) solicitou vista por três sessões do seu projeto, em conjunto com o vereador Anderson Branco (PL), que prevê isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente aos meses de março e abril, por causa da pandemia da Covid-19 e medidas de lockdown.

Na Hora do Presidente, a Tribuna Livre foi ocupada pela munícipe Nadir Donizeti Pelicer da Silva, agente de saúde, para discorrer sobre a homologação do concurso e convocação de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

Comunicação/Câmara Municipal

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