Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram, na sessão desta terça-feira (24/02), projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que obriga prefeito, vice-prefeito e secretários, antes da posse, a apresentarem exame toxicológico realizado em laboratório credenciado, com garantia de sigilo e proteção dos dados pessoais. O objetivo é constatar possível uso de substâncias ilícitas. O projeto foi aprovado em primeira discussão, quanto à legalidade, e volta à pauta para a votação do mérito, com interstício de ao menos 10 dias. De autoria de Renato Pupo (Avante), a proposta prevê que a não realização do exame importará perda do mandato. Pupo apresentou o projeto após Júlio Donizete (PSD) apresentar proposta no mesmo sentido, mas para parlamentares.

Foram aprovados ainda 10 projetos de lei que estavam na pauta, que são os seguintes.

De Alex de Carvalho (PSB), em primeira discussão, que prevê isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo em vagas de Área Azul aos pacientes em tratamento contínuo de saúde, como hemodiálise ou câncer;

De Renato Pupo, em segunda discussão, que proíbe a contratação de pessoas físicas e jurídicas que tenham sido condenadas por corrupção de qualquer espécie no município de São José do Rio Preto;

De Paulo Pauléra (Progressistas), que institui o Dia Municipal da Doadora de Leite Materno e a Semana Municipal de Doação de Leite Materno em Rio Preto, a ser comemorada anualmente na semana de 1 de agosto;

De Marcelo Renato (Novo), que institui o protocolo captura, esterilização e devolução (C.E.D), para controle populacional de animais sem tutor reconhecido em Rio Preto;

De Felipe Alcalá (PL), que obriga a instalação de dispositivo sonoro no interior dos veículos de transporte público coletivo de Rio Preto, a fim de promover a acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência visual ou analfabetas;

Também de Felipe Alcalá, que assegura prioridade do atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas sob tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizem bolsa de colostomia;

De Eduardo Tedeschi (PL), que institui a Biblioteca Digital Pública e Comunitária no Município de São José do Rio Preto;

Também de Eduardo Tedeschi, cria o Programa Municipal de Prevenção à Saúde da Pessoa Idosa, com distribuição gratuita de medicamentos e suplementos vitamínicos essenciais e de uso contínuo;

De Bruno Marinho (PRD), torna obrigatória a disponibilização de balanças de pesagem no setor de "Hortifruti" dos estabelecimentos varejistas;

E de Alexandre Montenegro (PL), que institui o Airsoft como Esporte Oficial no Município de São José do Rio Preto.

Já o projeto de Jean Dornelas (MDB), que veda o recebimento de presentes ou vantagens de qualquer espécie por agentes públicos municipais no exercício do cargo ou função, sob pena de processo administrativo, teve a votação adiada por duas sessões.

Tribuna Livre

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