Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram na 1ª sessão ordinária de 2025 um projeto de resolução, um projeto de lei complementar e seis projetos de lei, além de rejeitarem o veto que estava na pauta. Um projeto de resolução teve a votação adiada. 

O projeto de resolução aprovado é da Comissão de Justiça e Redação, que acatou recurso do chefe de Gabinete, Rodrigo Carmona, e do secretário da Fazenda, Nelson Guiotti, que questionaram legitimidade e legalidade da convocação feita pela Comissão Permanente de Cidadania, que cobrava explicações a respeito da metodologia para liberação das emendas parlamentares impositivas. Com a aprovação do projeto, os secretários ficam desobrigados de comparecer à convocação.

Em regime de urgência, foi aprovado projeto do Executivo que estabelece normas para o funcionamento de estabelecimentos que comercializam produtos recicláveis. Entre as normas, está o horário de funcionamento desses estabelecimentos, que devem seguir o horário comercial. Objetivo é evitar a receptação de materiais produtos de crime, como fios de cobre.

Também em urgência, os vereadores aprovaram projeto de lei complementar do Executivo que autoriza a Procuradoria Geral do Município a representar o Semae em demandas judiciais e administrativas, como elaboração e acompanhamento de editais de licitação. A alegação é que a transferência do serviço de coleta de resíduos sólidos para a autarquia criou novas demandas jurídicas.

Um terceiro projeto do Executivo aprovado é o que autoriza abertura de crédito especial no orçamento, no valor de R$ 23 mil, para celebração de convênio com Catanduva, destinado ao custeio parcial do acolhimento institucional às vítimas de violência doméstica nos municípios. Esse projeto foi aprovado segunda discussão, quanto ao mérito.

Em primeira discussão, quanto à legalidade, foram aprovados os seguintes projetos de lei:

De Abner Tofanelli (PSB), que autoriza a reserva do Recinto de Exposição até um ano antes da realização do evento. O objetivo, diz ele, é garantir segurança a previsibilidade entre os produtores de grandes eventos. Para ser contemplado, o evento deve estar no calendário oficial do município;

De Fabiano de Jesus (Psol), subscrito por João Paulo Rillo (PT), que proíbe o repasse de recursos públicos a entidades ou organizações da sociedade civil que tenham parlamentar como dirigente oculto ou indireto.

De Celso Peixão (PSB), que cria o Programa de Prevenção à Saúde do Homem, que, entre outras normas, prevê prazo máximo de até 30 dias para o serviço municipal de saúde realizar exames de câncer de próstata.

E de Paulo Pauléra (Progressistas), que altera o Programa Permanente de Gestão de Águas Superficiais, com objetivo flexibilizar a obrigatoriedade de novas edificações precisam construir caixas de retenção de águas pluviais. A norma atual prevê que toda edificação com área impermeável de 100 metros quadrados precisa ter caixas de retenção de água pluvial. A proposta de Pauléra quer aumentar essa obrigatoriedade para construção com área impermeável acima de 200 metros quadrados. O vereador alega que as obras antienchente e piscinões resolveram em grande parte os problemas de alagamento das avenidas da cidade.

Já o veto na pauta e que foi rejeitado pelos vereadores é ao projeto de Bruno Moura (PSD), que regulamenta o serviço de acompanhamento especializado para alunos com Transporto do Espectro Autista (TEA).

Adiado

O projeto de resolução que teve a votação adiada é de Alex de Carvalho (PSB), que altera o Regimento Interno para permitir que vereadores possam retirar assinaturas de proposituras que necessitam de quórum mínimo até um dia útil após a assinatura.

Tribuna Livre

Pela manhã, durante o pequeno expediente, o presidente da Associação de Moradores da Estância São Rafael, Adriano Luís Pereira, usou a tribuna para falar sobre a correção da Planta Genérica de Valores (PGV, que elevou o valor venal dos imóveis no loteamento a preços, segundo ele, acima de mercado. Esse tema da Planta Genérica, bem como o aumento de 20% do IPTU para este ano, foi alvo de discurso de boa parte dos vereadores durante a primeira parte da sessão.

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