Veto a proposta que determina a distribuição de repelente a grávidas nas unidades de saúde foi rejeitado
13 de agosto de 2024 - Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara de Rio Preto realizou nesta terça-feira (13/08) a 30ª sessão ordinária do ano. A maioria dos vereadores foi favorável ao projeto que prevê o ressarcimento, pelos agressores em casos de violência doméstica e familiar, ao Sistema Único de Saúde (SUS) sobre os serviços municipais de saúde prestados às vítimas.
Justificando a proposta, o autor argumenta que a violência contra mulher gera consequências não apenas para as vítimas, mas também para o Sistema Único de Saúde (SUS), que suporta os custos do atendimento médico e psicológico às vítimas de agressão. E que, ao impor uma responsabilidade financeira direta ao agressor, o projeto atua como um elemento desencorajador à prática da violência contra a mulher.
Foram aprovados em regime de urgência o projeto de Lei Complementar que propõe a permissão de utilização de rampas de ferro removíveis nas guias rebaixadas de garagem em locais onde foram realizados serviços de recapeamento asfáltico, até que o nivelamento adequado seja realizado pela administração municipal e a proposta do Poder Executivo que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32 mil para proposta inerente à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Foi prejudicada pela ausência do autor a análise em urgência do projeto que determina a revogação da lei que dispõe sobre a concessão e instalação de serviços de publicidade em mobiliário urbano.
Foram aprovados ainda a proposta que diz respeito aos serviços de transporte por aplicativo em Rio Preto, para que haja pontos oficiais de embarque e desembarque de passageiros em locais como Terminal Urbano Municipal, Terminal Urbano Intermunicipal, aeroporto, locais que prestam serviço de saúde pública, região central da cidade, pontos turísticos e ginásios de esporte; a criação do Programa Nota Fiscal Premiada no município; e o projeto de lei obriga notificação de motoristas cadastrados pelas empresas de transporte por aplicativo nos casos de descadastramento, suspensão e outras penalidades. A notificação deverá ser realizada previamente à imposição da penalidade, por meio da plataforma digital ou outro meio eletrônico e conter a indicação clara do descumprimento dos termos do contrato, bem como da justificativa para a imposição da penalidade.
Único veto na pauta foi rejeitado pelos vereadores, mantendo, assim, projeto que assegura direito às gestantes de receberem repelentes para o mosquito Aedes aegypti nos postos de saúde do município.
Os projetos analisados nesta terça-feira podem ser consultados no site da Câmara Municipal bem como as demais matérias que já passaram pelo Legislativo.
Tribuna Livre
A psicóloga Karina Caldo, do projeto Ninho do Bebê, usou a tribuna para falar sobre a importância de políticas públicas e valorização da primeira infância, abordando a campanha Agosto Verde.
Também fez uso do espaço da Tribuna Livre a advogada Júlia Nascimento para falar a respeito da doação e órgãos pós morte e a importância de conscientização a respeito do tema
Comunicação / Câmara Rio Preto
Os vereadores de São José do Rio Preto analisam sete itens na 12ª sessão ordinária de 2025. São um projeto de emenda à Lei Orgânica, um projeto de...
O vice-presidente da Câmara de São José do Rio Preto, vereador Paulo Pauléra (Progressistas), recebeu na manhã desta sexta-feira uma visita de cort...
Publicado em: 13 de agosto de 2024
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira: 7:30 às 17:00
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados. Política de Privacidade - Desenvolvido por: Sino Informática. Versão: 1.0.0.20