Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram, na 53ª Sessão Ordinária, projeto de lei do vereador Júlio Donizeti (PSD) que obriga a Prefeitura a contratar seguro para ressarcimento de danos, furto ou roubo de veículos estacionados na Área Azul, o estacionamento rotativo do quadrilátero central da cidade. Emenda do vereador Robson Ricci (Republicanos) diz que o motorista pode optar pelo estacionamento com ou sem seguro, mediante pagamento de valor diferenciado e mantido o atual para quem não optar pelo seguro. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Edinho Araújo (MDB).

Os vereadores também derrubaram o veto do Executivo ao projeto de Júlio Donizeti, que proíbe ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) cobrar de consumidores que tiveram o abastecimento de água interrompido por falta de pagamento a taxa para religação.

Foi aprovado ainda, em segunda discussão, projeto de Karina Caroline (Republicanos) que isenta prédios e residências que obtiveram alvará de construção há mais de 20 anos de se adequar à nova legislação que regulamenta as guias rebaixadas no município. Também em segunda discussão, foi aprovada proposta de Robson Ricci que cria o programa Doação Solidária, que permite ao contribuinte doar o troco do pagamento de taxas e impostos para o Fundo Municipal de Saúde.

Já em primeira discussão, foi aprovada proposta de Jorge Menezes (PSD) que condiciona a expedição de alvará de construção e Habite-se a novos conjuntos habitacionais ao cumprimento da regra que obriga instalação individual de hidrômetros. E de Elso Drigo Filho (Psol), que inclui no calendário oficial do município a Semana da Diversidade LGBTQIA+, a ser realizada sempre na semana do 28 de julho.

Dois projetos foram prejudicados pela ausência de Rossini Diniz (PL), autor e subscritor das propostas. Um, de Fábio Marcondes (PL), que isenta profissionais de Educação do pagamento de Área Azul nas imediações onde o profissional está lotado, em horário de expediente, e de sua autoria, que corrige o nome da rua João Roberto.

Tribuna Livre

A tribuna livre foi utilizada pelo presidente da Associação dos Guardas Municipais de Rio Preto, Márcio Amantêa, que cobrou melhorias para a corporação, como plano de cargos, carreiras e salários, equipamentos e estruturas.

Comunicação/Câmara Municipal

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