Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram três projetos de lei durante a 5ª sessão ordinária de 2022. Entre as matérias que receberam parecer positivo está a proposta de Paulo Pauléra (Progressistas). A medida permite o estacionamento de veículos nos corredores de ônibus fora dos horários de pico, em períodos exclusivos: das 8h30 às 16h30 e das 19h30 às 5 horas. De acordo com o autor, o objetivo é permitir que os estabelecimentos comerciais instalados nesses corredores possam oferecer a facilidade de estacionamento aos clientes, garantindo, assim, movimento e sobrevivência do comércio local. A proposta foi acatada em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Edinho Araújo.

Em primeiro turno, foram aprovados dois projetos de lei do Poder Executivo. A primeira matéria altera a lei que autoriza o município a alienar imóvel, mediante doação, ao Tribunal de Contas do Estado. A medida faz uma correção na descrição do imóvel.

O outro projeto da Prefeitura dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóveis públicos municipais em favor da Assistência Social Formosa.

Vetos

Os parlamentares analisaram também dois vetos parciais. O veto nº 37/2021 barra emendas feitas pelo Legislativo às Diretrizes Orçamentárias para 2022. Essas medidas estabeleciam a promoção de políticas de causa animal, além da realização de audiências públicas para a elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária. A Prefeitura alega que as propostas vetadas já são contempladas atualmente por ações das secretárias competentes. Durante análise na 5ª sessão, o veto foi mantido.

Já o veto nº 21/2021, que barra propostas de adequações de zoneamento no bairro Mançor Daud, teve sua análise adiada. Pauléra solicitou vista por cinco sessões.

Comunicação / Câmara Municipal

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