A Câmara de São José do Rio Preto realiza na próxima terça-feira (20/7), a 26ª sessão ordinária de 2021. Onze itens compõe a pauta de votações. Entre eles, em Urgência Especial, proposta de Elso Drigo Filho (Psol) para alteração da Lei nº 13.031, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto - PDAU. 
Segundo o texto, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Comdema, deverá homologar a supressão de qualquer árvore na cidade. A matéria também estabelece que a autorização para implantação de obras de edificação ou urbanização deverá considerar a existência de árvores no projeto arquitetônico.
Os vereadores vão discutir também projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos meses de março e abril, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19. A proposta tem autoria dos vereadores Anderson Branco (PL) e Jorge Menezes (PSD).
O Plenário vai analisar ainda um veto do Poder Executivo ao projeto de Júlio Donizete (PSD) que determina a distribuição de “kits maternidade” para gestantes em situação de vulnerabilidade e outros sete projetos de Lei. São eles:
Duas propostas de autoria do Executivo. Uma corrige para Joanna Gonçalez Crivelin o nome de rua no bairro Anchieta e a outra institui o Serviço Voluntário na secretaria municipal de Saúde, conforme previsto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998;
De Bruno Moura (PSDB), matéria que determina a contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de três anos, pelas empresas vencedoras de licitação pública no município;
Paulo Pauléra (Progressistas) é autor do projeto que declara de utilidade pública o Centro de Estudos e Difusão do Espiritismo Religioso (Ceder) e do projeto que trata da criação do sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (C.M.D.P.T.E.A);
Karina Caroline e Robson Ricci (Republicanos) propuseram matéria que estabelece normas de responsabilidade aos organizadores, frequentadores e participantes de festas clandestinas com aplicação de multas que ultrapassam R$ 12 mil;
Cláudia de Giuli (MDB) propôs a coleta de dados de animais domésticos nos novos loteamentos advindos de planos governamentais;
E, por fim, o projeto de Renato Pupo (PSDB) que implanta o programa Hortas Comunitárias nos terrenos públicos do município.
A 26ª sessão ordinária terá início às 15h. O cidadão pode acompanhar em tempo real pela TV Câmara – canal 28.2 em sinal aberto e canal 4 Net/Claro. A transmissão também é realizada pela rádio Educativa FM 106,7.

 

Comunicação Câmara Municipal

 

ORDEM DO DIA

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 13/2021

01 – 1148/2021    9 (nove)Ver  Projeto de Lei nº 172/21, Ver. Prof. Dr. Elso Drigo Filho,   que altera a Lei nº 13.031 de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto - PDAU. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

VETO:

01 – Veto Total nº 31/2021, ao autógrafo nº 15.242/21, originado do Projeto de Lei 15/21, do Ver. Júlio Donizete, que dispõe sobre o fornecimento do Kit Maternidade para gestantes em situação de vulnerabilidade, do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

02 – 04/21 – VER. JORGE MENEZES E ANDERSON BRANCO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos meses de março e abril, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 e pelo Decreto de Lockdown nº 18.861/2021. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

 

PROJETOS DE LEI

 

03 – 87/21 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC-VOT

Retifica a ementa e o artigo 1º da Lei nº 13.651, de 1º de outubro de 2020.

(QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

 

04 – 58/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC-VOT (COM EMENDAS)

Institui junto da Secretaria Municipal de Saúde o Serviço Voluntário, conforme previsto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, obedecidas as peculiaridades locais, nos termos em que estabelece. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

 

05 – 06/21 – VER. BRUNO MOURA – 2ª DISC./VOT (COM EMENDAS)

Dispõe sobre a contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de 03 (três) anos, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

 

06 – 61/21 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública Municipal – “Centro de Estudos e Difusão do Espiritismo Religioso – CEDER”. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

07 – 70/21-  VER. ROBSON RICCI e KARINA CAROLINE – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Estabelece normas de responsabilidade aos organizadores, frequentadores e participantes de festas clandestinas. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

08 – 223/19 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista C.M.D.P.T.E.A. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

09 – 62/21 – VERª CLÁUDIA DE GIULI – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a coleta de dados de animais domesticos nos novos loteamentos advindos de planos governamentais, na forma em que especifica. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

10 - 80/21  - VER. RENATO PUPO – 1ª DISC.VOT

Dispõe sobre implantação do Programa de Hortas Comunitárias em terrenos Públicos do Município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

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