O Legislativo de Rio Preto realiza na quinta-feira (03/03) as 11ª e 12ª Sessões Ordinárias de 2022. Cada uma das pautas conta com um veto e quatro projetos de lei.

O veto ao do Projeto de Lei nº 180/21, de autoria do Ver. Anderson Branco (PL), que dispõe sobre a sinalização vertical e horizontal de toda fiscalização eletrônica de velocidade efetuada por meio de lombada eletrônica e radar móvel ou fixo nas vias urbanas do município está na Ordem do dia da sessão ordinária da parte da manhã.

Também estão em discussão durante a 11ª Sessão Ordinária os seguintes projetos de lei:

- Do Executivo, em primeira discussão, dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da Associação Antialcoólica da Alta Araraquarense – Solo Sagrado;

- do vereador João Paulo Rillo (PSOL), em primeira discussão, declara Utilidade Pública da Associação Cultural Antônio Roberto de Vasconcellos.

- do vereador Jen Charles Serbeto (MDB), também em discussão quanto à legalidade, sobre a criação de plataforma virtual para o acompanhamento das obras da prefeitura.

Ainda na pauta da 11ª Sessão Ordinária, em primeira discussão, está a proposta do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), que dispõe sobre a permissão de uso das faixas exclusivas de ônibus por veículos integrantes da frota de transporte público individual por táxi em Rio Preto. Este projeto volta em segunda discussão para a pauta da 12ª Sessão Ordinária, realizada no período da tarde.

Além do mérito da proposta do vereador Paulo Paulera, os vereadores analisam no parte da tarde o veto total à proposta do vereador Pedro Roberto (Patriota), que dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município.

Outros projetos que são discutidos durante a 12ª Sessão Ordinária são:

- Do Executivo, em segunda discussão, concede subvenção social à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Projeto “Bom Prato”

- de Paulo Pauléra, em primeira discussão, inclui no Calendário Oficial do município o “Dia Municipal em Homenagem às Vítimas da Covid-19”, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de abril;

- de Julio Donizete (PSD), em análise quanto à legalidade, que dispõe sobre a implantação do Programa de Diagnóstico e acompanhamento integral aos alunos com Dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem.

Todos os projetos em tramitação na Câmara de Rio Preto podem ser consultados no www.riopreto.sp.leg.br.. As sessões são transmitidas pela TV Câmara (canal 4 da net e 28.2 em sinal aberto) e também pela rádio Educativa (106,7 FM).

Comunicação Câmara Rio Preto

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