A Câmara de Rio Preto realiza, na próxima terça-feira (9/10), a 33ª sessão ordinária do ano. Onze projetos e um veto integram a pauta de votações.

Do Executivo, em regime de urgência, será analisado o projeto de lei complementar sobre a concessão de descontos pelo Programa de Pagamento Incentivado – PPI. A medida permite o pagamento de débitos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com descontos de juros e multa de mora. O programa vale para débitos tributários e não tributários apurados, celebrados, rompidos e/ou vencidos exclusivamente até 31 de agosto de 2018.

Outra proposta de lei complementar do Poder Executivo é a que autoriza a administração municipal a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo (Codasp). A matéria será avaliada em primeira discussão.

Da Prefeitura vêm ainda os seguintes projetos de lei: o que institui o Conselho de Escolas Municipais e o que autoriza o município a doar rede de energia elétrica e iluminação pública à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). O primeiro prevê a criação de um colegiado com função deliberativa direcionado à participação e o controle social das políticas educacionais, reunindo representantes da comunidade escolar e da sociedade civil. Esse tópico está na pauta para a segunda votação. Já a medida relacionada à CPFL, entra na Ordem do Dia em primeira análise. A rede de energia citada no projeto está localizada no loteamento Ecoparque Empresarial Norte. Segundo a Prefeitura, a estrutura está em fase final de execução e a doação é imprescindível para a energização do empreendimento.

Na sessão, os vereadores também vão analisar veto relacionado à proposta de Jorge Menezes (PTB) que dispõe sobre a implantação de bocas de lobo inteligentes para prevenir os problemas causados pelas chuvas na cidade. As caixas coletoras funcionam como uma peneira, retendo resíduos sólidos e deixando a água passar.

De Fábio Marcondes (PR), assinada também por outros vereadores, será discutida uma proposta de emenda à Lei Orgânica. A medida estabelece o prazo máximo de 120 dias para as licenças sem remuneração aos vereadores que se afastarem em função de assuntos particulares. A mesma proposta aparece em projeto de resolução de Marcondes, alterando o Regimento Interno da Câmara. Ambas matérias serão avaliadas em segunda discussão.

A pauta conta ainda com dois projetos de lei do vereador Zé da Academia (DEM), em segunda discussão. O primeiro é sobre a padronização de cor dos bens imóveis públicos e o segundo inclui no calendário oficial da cidade o evento Montalvão Classic, uma competição de fisiculturismo.

Além disso, dois projetos de lei do vereador Renato Pupo (PSD) serão submetidos à primeira votação. Um deles declara de utilidade pública o Observatório Social de Rio Preto, entidade sem fins lucrativos que se dedica a acompanhar a aplicação de recursos públicos municipais e monitora o trabalho legislativo. O segundo projeto de Pupo autoriza o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) a receber, na fatura de água, doações destinadas a Fundação Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, mantenedora do Hospital de Base.

Concluindo a pauta da 33ª sessão, o Plenário delibera sobre matéria de autoria da Mesa Diretora. O projeto modifica a resolução que instituiu a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara. De acordo com a justificativa, as alterações buscam tornar a estrutura da Procuradoria mais enxuta e prática, além de assegurar que os documentos produzidos ao longo dos mandatos do órgão sejam preservados. A propositura será avaliada em primeira discussão.

A sessão ordinária começa às 17 horas e a TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 61.4 em sinal aberto e pelo canal 4 da NET.

Comunicação/Câmara Municipal

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