Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na próxima terça-feira (17/10), no Plenário da Câmara Municipal, a partir das 14 horas, a 39ª sessão ordinária de 2023. A ordem do dia conta com 8 itens, divididos em 3 projetos de Lei Complementar e 5 projetos de Lei.

Do vereador Pedro Roberto (Patriota), em primeira discussão, está a proposta de Lei Complementar que dispõe sobre a concessão de isenção parcial no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ante a adoção de medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente. A emenda do projeto determina que o "IPTU VERDE" dará desconto de 5% no imposto predial a imóveis residenciais ou não, incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem o sistema de geração de energia solar fotovoltaica.

De Celso Peixão (MDB), será analisado em segunda discussão projeto de Lei Complementar que faz alterações no Código de Obras e Edificações do munício, determinando que edificações com finalidades comerciais, industriais ou de prestação de serviços podem receber a Certidão de Acessibilidade antes mesmo da emissão do alvará ou do habite-se.

Do Executivo, em segunda discussão, está o projeto de Lei que abre no Orçamento Fiscal do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 70 mil, conforme convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.

Será apreciado em primeira discussão o projeto de Lei Complementar de Paulo Pauléra (Progressistas) que inclui artigo na Lei Complementar nº 214 de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o COMDEPHACT – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico. O artigo determina que nos imóveis tombados para fins de preservação sejam afixadas placas especiais de identificação que deverão conter informações como histórico, data da construção, estilo arquitetônico e curiosidades sobre o local.

O vereador João Paulo Rillo (Psol) subscreve projeto de Lei em primeiro turno de Ricardo Alexandre Galhardo, o Ricka (Psol), que inclui o evento “Hip Hop em Ação” no calendário oficial do município.

Também quanto a legalidade será votado projeto de Lei de Celso Luiz de Oliveira, o Peixão (MDB), que reabre, por um ano, o prazo para o procedimento de regularização previsto no art. 67 da Lei Municipal nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município. Este artigo específico trata da regularização das chácaras de recreio e os documentos necessários para a liberação do alvará. O vereador justifica que a reabertura do prazo se faz necessária tendo em vista que, mesmo após sucessivas prorrogações, o rol de documentos exigidos é extenso, o que dificulta o trâmite por parte dos proprietários, atrapalhando a regularização.

Encerram a pauta, dois projetos em primeira discussão de Renato Pupo (PSDB): o que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher nas aberturas de shows e eventos culturais; e o que dispõe que as mesmas campanhas sejam exibidas em todas as salas e sessões de cinema da cidade. Uma emenda do próprio vereador acrescenta que a exibição dos vídeos educativos sejam obrigatórios apenas em shows e eventos que tenham público superior a 100 pessoas.

A sessão ordinária é transmitida, ao vivo, pela TV Câmara em sinal aberto digital 28.2 e canal 4 NET/Claro, nas redes sociais Youtube e Facebook e neste site clique em ‘TV Câmara’.

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