O vereador Gerson Furquim é autor do projeto de resolução que concede desconto de 50% no valor do IPTU de munícipes que recebem o auxílio doença.

Outro projeto de resolução na pauta é do vereador José Carlos Marinho, que cria honrarias para a Guarda Civil Municipal. Marinho também é autor de outros dois projetos de lei em pauta. Um, determina regras para a instalação de radares na cidade, e outro regulamenta a interrupção e suspensão de fornecimento de água pelo Semae.

Ainda na pauta, estão dois projetos de lei do vereador Fábio Marcondes e dois do poder Executivo. Marcondes é autor do projeto que extingue a cobrança de taxa de incêndio e salvamento, estabelecida na Lei nº 3.359, de 1983, e do projeto que trata da obrigação de instalação de dispositivos de segurança nas piscinas de Rio Preto.

Já o Executivo é autor do projeto que trata da instituição, composição e competência do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e do que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.

Os vereadores ainda devem discutir e votar o projeto do vereador Paulo Pauléra que obriga a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em áreas de lazer da cidade, e o projeto do vereador Anderson Branco que autoriza a parceria público-privada para instalação e manutenção de placas de nomenclaturas de ruas.

A sessão começa às 17h e é transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net e 61.4 em sinal aberto e digital, e pela rádio Educativa 106,7 FM.

Confira a Ordem do Dia completa:

PROJETO  DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 09/17 – VER. JOSÉ CARLOS MARINHO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre honrarias a Guarda Civil Municipal de São José do Rio Preto-SP, na forma que especifica, e da outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

02 – 026/17 – VER. GERSON FURQUIM – 1ª DISC./VOT

Altera o § 1º do artigo 25 da da Lei Complementar nº 096/1998, para incluir o auxílio doença. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

03 – 092/17 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre a instituição, composição e competência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e revoga Lei nº 6.110/1995. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

04 – 093/17 – VER. PAULO PAULÉRA -  1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques, áreas de lazer infantil, públicos e privados, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)   (VOTAR O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

05 – 096/17 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Altera a Lei nº3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal, proibição de cobrança da Taxa de Incêndio e Salvamento no município de São José do R io Preto - SP. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)    (VOTAR O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

06 – 137/17 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas no município de São José do Rio Preto - SP. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 – 149/17 – VER. JOSÉ CARLOS MARINHO – 1ª DISC./VOT

Ficam determinadas regras para instalação de radares em nossa cidade. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)        (VOTAR O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

08 – 188/17 – VER. JOSÉ CARLOS MARINHO – 1ª DISC./VOT

Regulamenta a interrupção e a suspensão do fornecimento de água pelo Semae  em nossa cidade. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

09 – 191/17 - VER. ANDERSON BRANCO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre autorização para promover parceria público-privada, para a instalação e manutenção de placas de nomenclatura de ruas, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

10 – 200/17 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)  )

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