Os vereadores de Rio Preto votam nove itens na 28ª sessão ordinária de 2021, a ser realizada na próxima terça-feira, 3 de agosto. São três projetos de lei complementar e seis projetos de lei. Destaque para a proposta do Executivo que inclui as lactantes do município, com ou sem comorbidades, no grupo preferencial de vacinação contra a Covid-19, relativo às doses remanescentes, conhecidas como "xepas". São aquelas doses que "sobram" em frascos já abertos de vacina no final do dia e que não podem mais ser armazenadas. O prefeito Edinho Araújo (MDB) apresentou o projeto depois de forte campanha de mulheres nas redes sociais. Esse projeto será analisado em primeira discussão.

Entre os projetos de lei complementar, está a proposta de Jorge Menezes (PSD) e Anderson Branco (PL), que isenta moradores de Rio Preto do pagamento de IPTU referente aos meses de março e abril, como medida excepcional de combate aos efeitos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19. Esse projeto já foi aprovado em primeira discussão, quanto à legalidade, e agora será analisado quanto ao mérito.

Os outros dois projetos de lei complementar são do Executivo. O primeiro incluiu no Código de Obras parágrafo dispondo da penalidade de multa, no valor de 10 UFM (R$ 620), para condomínios, edifícios e estabelecimentos comerciais que deixarem de cumprir a obrigatoriedade de construção de abrigos para acondicionamento de resíduos sólidos (lixo). O Código de Obras já faz essa exigência, mas não havia penalidade prevista em caso de não cumprimento da norma. O segundo projeto do Executivo incluiu representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) no Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico de São José do Rio Preto (Comdephact).

Os outros cinco projetos de lei são de autoria de vereadores, como a proposta de Cláudia de Giuli (MDB), que dispõe sobre a coleta de dados de animais domésticos em novos loteamentos originários de planos governamentais, como Minha Casa, Minha Vida. Entre as informações a serem coletadas estão o número de animais por residência, espécie do animal e se é castrado ou não. A vereadora diz que a proposta tem por objetivo levantar informações a respeito do perfil dos animais do bairro e evitar, por exemplo, abandono e ataques de cachorros. O vereador Robson Ricci (Republicanos) apresentou emenda estendendo a coleta de informações para todos os bairros de Rio Preto, inclusive condomínios fechados, alegando que fazer esse censo apenas em loteamentos populares seria "discriminatório".

De autoria de Francisco Júnior (DEM), será analisada proposta que obriga indicação de número de telefone para denúncias em placas de estacionamento exclusivo a idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Objetivo é facilitar a denúncia de estaconamento irregular nessas vagas. De Renato Pupo (PSDB), será analisada proposta que altera o Código Sanitário Municipal permitindo aumentar em até três vezes o valor das penalidades consideradas leve e grave em período de pandemia. Com isso, a maior multa da penalidade grave, que é de 100 UFM, poderia subir para 300 UFM, cerca de R$ 18 mil. Pupo diz que é uma maneira de coibir a realização de eventos e festas clandestinas em tempos de pandemia.

Na sequência, os vereadores analisam projeto do presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota), que obriga instalação de painéis solares para produção de energia fotovoltáica em prédios públicos municipais. Por fim, será votada proposta de Jean Charles Serbeto (MDB) que obriga instalação de portas giratórias com detector de metais em todos os pontos de atendimento bancário, como os caixas eletrônicos. Todos os projetos de lei serão votados em primeira discussão, quanto à legalidade.

A sessão ordinária começa às 15 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, pelas redes sociais e site do Legislativo e também pela rádio Educativa 106,7 FM.

Coordenadoria de Comunicação

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 16/21 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre o cumprimento do Capítulo XXVI – Lixeiras - da Lei Complementar nº 649/2021 – Código de Obras e revogam-se os artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei nº 4.290, de 28 de junho de 1988, bem como suas alterações posteriores. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

02 – 19/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Inclui a alínea “p” ao inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº 214, de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o COMDEPHACT – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico de São José do Rio Preto.(QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

03 – 04/21 – VER. JORGE MENEZES E ANDERSON BRANCO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos meses de março e abril, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 e pelo Decreto de Lockdown nº 18.861/2021. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

04 – 170/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a inclusão de lactantes com ou sem comorbidades no grupo preferencial de vacinação contra a COVID-19 de doses remanescentes.  (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

05 – 62/21 – VERª CLÁUDIA DE GIULI – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre a coleta de dados de animais domesticos nos novos loteamentos advindos de planos governamentais, na forma em que especifica. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

06 – 64/21 – VER. FRANCISCO SÁVIO RUEL JUNIOR – 1ªDISC/VOT (COM EMENDA)

Determina a indicação de número de telefone, para denúncias de estacionamento irregular, nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, dentre outros. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

07 – 69/21 -  VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT

Altera o § 3º, do art. 154 da Lei Municipal Nº 13.509 de 15 de junho de 2020 que dispõe sobre o Código Sanitário do Município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

08 – 84/21 – VER. PEDRO ROBERTO GOMES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a instalação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica em prédios públicos destinados a repartições e serviços público municipais e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

09 – 167/21 – VER. JEAN CHARLES O.D SERBETO – 1ª DISC./VOT

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 8784, de 11 de novembro de 2002, que inclui os postos de atendimento bancário na obrigatoriedade de instalação de portas giratórias com dispositivos de detector de metais. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

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