Os vereadores realizam na próxima terça-feira (22/08), às 14 horas, no Plenário da Câmara, a 31ª sessão ordinária de 2023. A ordem do dia conta com dois vetos, um projeto de lei complementar, um projeto de emenda à Lei Orgânica e cinco projetos de lei, um deles votado também na urgência.

Esta urgência da pauta é ao projeto de lei de Douglas Sendem (Psol), votado tanto na legalidade quanto no mérito, que instituí o Programa Municipal de Cozinhas Solidárias, com a finalidade de promover o acesso à alimentação e à segurança alimentar e nutricional, preferencialmente, às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua.

Ainda na 31ª sessão, os vereadores analisam dois vetos. O primeiro veto é parcial e barra emenda de Renato Pupo (PSDB) feita ao PPI, o Programa de Pagamento Incentivado da Prefeitura. Enquanto a Prefeitura defendia a prorrogação do PPI para os casos de pagamento à vista, Pupo propôs também a extensão do prazo do programa para as situações de parcelamento. O Poder Executivo vetou a medida, alegando que esse tipo de iniciativa não compete ao Legislativo. A Prefeitura aponta ainda que o objetivo do PPI é incentivar o pagamento de dívidas no presente exercício, enquanto a emenda possibilitaria vencimentos de parcelas para o próximo exercício fiscal, o que causaria transtornos operacionais e administrativos.

O segundo veto é total e referente a projeto de Bruno Moura (Patriota). O projeto do vereador determinava que o Executivo deveria definir e regulamentar pontos de embarque e desembarque para veículos do serviço de transporte por aplicativo. A Prefeitura barrou a medida alegando que a proposta invade a gestão dos serviços públicos exclusivos do Executivo.

O projeto de lei complementar é do Executivo e cria dois cargos de agente fiscal de posturas, a serem preenchidos por concurso público. Esta votação será realizada quanto à legalidade.

A pauta da 31ª sessão conta também com proposta de emenda à Lei Orgânica, assinada por 16 vereadores e que será votada quanto ao mérito. A matéria altera as normas para as emendas impositivas. Com a mudança, a regra que institui a cota de 1,2% do orçamento para essas emendas passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. Até lá, fica valendo acordo firmado entre Executivo e Legislativo que garante R$ 500 mil reais por ano para indicações de cada parlamentar, para que possam direcionar verba a entidades e órgãos públicos de sua escolha.

Os projetos de lei que estão em votação são os seguintes:

- Do Executivo, em primeira discussão, há duas propostas. Ambas desafetam imóveis do seu uso originário, sendo que um dos imóveis passará a fazer parte do sistema viário do município e o outro será alienado por meio de processo licitatório;

- Do vereador Douglas Sendem (Psol), em segunda discussão, que dispõe sobre a circulação dos projetos contemplados pelo Programa Nelson Seixas de Fomento à Produção Cultural nas escolas públicas da cidade;

- De Douglas Sendem (Psol) e Pedro Roberto (Patriota), em primeira discussão, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Artesanato.

A sessão tem início às 14 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net, 28.2 em sinal aberto, pelo site e redes sociais do Legislativo e pela rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação/Câmara Municipal

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