[30/06/2023]

A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza nesta terça-feira, dia 4 de julho, a partir das 14 horas, a 24ª Sessão Ordinária de 2023. A Ordem do Dia traz nove proposituras para análise e votação dos vereadores. Em regime de urgência será votado o projeto que revoga o artigo 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) para que cada vereador possa proceder à indicação de recursos no orçamento vigente (2023) e do próximo exercício financeiro (2024) de R$ 500 mil por ano.

O Plenário vai analisar, em última fase no legislativo, o projeto da Prefeitura que fixa o valor do Bônus Educador Presente de 2023 que determina que o valor pago aos professores, que não registrarem falta ao longo do ano, seja de R$ 2.171,70. A proposta possui emenda apresentada pelo vereador Diego Mafhouz (MDB) para elevar o valor para R$ 4.343,40.

Outro projeto em segunda discussão é da vereadora Karina Caroline (Republicanos) para incluir o Curso de Manobras de Heimlich (manobras de desengasgo) no pré-natal das gestantes assistidas por Unidades de Saúde e Hospitais Públicos e Privados.

Os vereadores votam também a legalidade do projeto que dispõe sobre a preferência de entrada dos Entregadores de Alimentos Prontos nos Condomínios e Associações de Moradores de Bairros residenciais fechados.

Cinco vetos parciais aos projetos do legislativo também serão analisados pelos vereadores, e são eles: dois vetos são projetos de autoria Julio Donizete que reconhece no município, o dia 9 de julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores, Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme a Lei Federal  10.826 de 2003; e veto parcial também ao projeto que veda a nomeação para cargos em comissão de agressores de idosos, crianças e adolescentes.

Veto parcial ao projeto de Anderson Branco (PL) que torna obrigatória  a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos públicos e privados da rede municipal de ensino e estabelecimento de recreação infantil.

E também os vetos a dois projetos do Executivo: o que autoriza o município a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia; e o que dispõe sobre as regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.

Comunicação/Câmara Municipal

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