A Câmara Municipal aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Programa de Pagamento Incentivado de débitos do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) nas 3ª e 4ª sessões extraordinárias, realizadas nesta quinta-feira (24/06).

Os vereadores apresentaram 13 emendas aditivas e modificativas na LDO com temas que contemplam a educação, cultura, assistência aos idosos, construção de um hospital público veterinário,  realização de audiências públicas nas 20 regiões do município e a promoção dos direitos humanos para combater a violência e preconceito contra mulheres, LGBTQIA+ e negros e negras. Dez emendas foram incorporadas, entre elas da mesa diretora para adequar a LDO à legislação federal para permitir o cálculo do período de 27/05/2020 a 31/12/2021 como tempo de serviço para fins de reconhecimento do direito a institutos estatutários aos servidores do Poder Legislativo municipal.

Duas emendas foram retiradas durante a votação. O vereador João Paulo Rillo (Psol) retirou emenda de sua autoria sobre a implantação da Renda Básica de Cidadania. E o presidente Pedro Roberto a proposta para que a alteração nas metas fiscais fosse feita por meio de lei, desta forma, permanece a regra atual, por decreto.

A LDO define metas e prioridades da administração municipal como instrumento de gestão do orçamento público juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Para 2022 demonstrativo das metas fiscais aponta previsão de receita do município em R$ 2,108 bilhões. O documento deve ser sancionado até 30 de junho para dar sequência ao cronograma da aplicação do orçamento pela prefeitura com a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista para o segundo semestre deste ano.

E a aprovação do chamado PPI do Semae permite o pagamento de débitos, inscritos ou não na dívida ativa ou ajuizados, sem a atualização monetária sobre a dívida. Os descontos foram escalonados e, por exemplo, o pagamento à vista terá desconto de 100% dos juros e multa. No caso de parcelamento, em 24 meses, a redução é de 70%. Os vereadores aprovaram ainda emenda do vereador Marinho (Patriota) para suspender o corte de água durante a adesão ao parcelamento que passa a vigorar entre os dias primeiro de julho a 31 de agosto.

Comunicação/Câmara Municipal

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