Os vereadores de Rio Preto aprovaram 6 projetos na 11ª sessão ordinária de 2019, que foi realizada na Câmara Municipal nesta terça-feira (16/04).

Dois vetos foram analisados: um foi mantido e outro rejeitado. Na pauta do dia estavam quatro projetos de lei. Foram votados em urgência um projeto de lei e um projeto de resolução.

O veto rejeitado foi do Executivo no projeto do vereador Jorge Menezes (PTB) que autoriza a prefeitura a instalar bocas de lobo inteligentes para prevenir os problemas causados pelas chuvas na cidade. Foi mantido o veto, parcial, ao projeto do próprio prefeito, que dispõe sobre a Fase Contenciosa do Processo Administrativo de natureza Tributária, Fiscal, e de Posturas, no âmbito do Município.

Também de autoria do Executivo, foi aprovado na ordem do dia – em segunda discussão – o projeto de lei que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.730.733,94, na Secretaria Municipal de Educação.

De Fábio Marcondes (PR), foi aprovado em primeira discussão o projeto que trata da instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas no município.

Também em primeira discussão foram aprovados o projeto de Cláudia de Giuli (PMB), que institui o mês “Dezembro Verde”, dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais; e o de Gerson Furquim (PP), que altera a Lei Municipal nº 5691, de 02 de dezembro de 1994, dispõe sobre fumo em repartições públicas.

Foi aprovado em urgência o projeto de resolução de autoria do vereador coronel Jean Charles (MDB) que cria a Comissão Permanente de Defesa da Família e estabelece sua competência, alterando o caput do artigo 56 e incluindo o inciso XXII ao mesmo, e acrescentando o artigo 61-P ao Regimento Interno.

Também foi aprovado em urgência projeto de lei do Executivo que disciplina o parcelamento do solo urbano no Município de São José do Rio Preto. A alteração proposta estabelece que nos loteamentos a serem aprovados, quando não se atingir os 20% de áreas destinadas às vias de circulação, que a diferença seja complementada em áreas verdes.

As sessões começam às 17 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net e 28.2 em sinal aberto e digital, pela Rádio Educativa 106,7 FM e pelo site da Câmara.

Comunicação / Câmara Municipal

URGÊNCIA

01 – 387/19 10(dez) Ver. Projeto de Lei 23/19, do EXECUTIVO, que altera o § 1º, do artigo 5º, da Lei nº 5.138/92, alterado pela Lei nº 12.965/18. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS) APROVADO

02 – 383/19 09(nove) Ver. Projeto de Resolução 16/19, do VER. CEL. JEAN CHARLES O.D.SERBETO, que cria a Comissão Permanente de Defesa da Família e estabelece sua competência, alterando o caput do artigo 56 e incluindo o inciso XXII ao mesmo, e acrescentando o artigo 61-P, na Resolução 712/90 - Regimento Interno. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

ORDEM DO DIA

VETOS:

01 – Veto Total 24/18, ao autógrafo 14.315/18, originado do Projeto de Lei nº 235/17, do Ver. Jorge Menezes, que dispõe a implantação de Bocas de Lobo inteligentes para prevenir os problemas causados pelas chuvas em São José do Rio Preto – SP. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) REJEITADO

02 - Veto Parcial nº 01/19, ao autógrafo nº 14.543/18, originado do Projeto de Lei Complementar nº 28/18, do Executivo, que dispõe sobre a Fase Contenciosa do Processo Administrativo de natureza Tributária, Fiscal, e de Posturas, no âmbito do Município e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) MANTIDO

PROJETOS DE LEI

03 – 28/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.730.733,94 (Quatro milhões, setecentos e trinta mil, setecentos e trinta e três reais, noventa e quatro centavos), na Secretaria Municipal de Educação. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

04 – 137/17 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas no município de São José do Rio Preto – SP. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

05 – 172/18 – VERª CLÁUDIA DE GIULI – 1ª DISC./VOT

Institui no município de São José do Rio Preto – SP, o mês “Dezembro Verde”, dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

06 – 41/19 – VER. GERSON FURQUIM – 1ª DISC./VOT

Altera a Lei Municipal nº 5691, de 02 de dezembro de 1994, dispõe sobre fumo em repartições públicas. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na terça-feira, dia 13 de maio, a 17ª sessão ordinária de 2025. Entram em análise, na Ordem do Dia,...

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou na sexta-feira, dia 9 de maio, a Vara Regional das Garantias da 8ª Região Administrativa Judiciária, co...