Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na terça-feira, dia 26 de abril, a partir das 14 horas, a 27ª sessão ordinária de 2022. Em regime de urgência, ou seja, apreciado tanto em primeira quanto em segunda discussão, está na pauta projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo. A matéria trata do Programa de Pagamento Incentivado, o PPI. A iniciativa permite que os contribuintes que tenham dívida com a Prefeitura possam pagá-la com desconto de 50%, 70% ou até 100% de desconto de juros e multa, dependendo da modalidade de acordo escolhida. O projeto ainda traz a possibilidade de desconto de 30% do total do débito correspondente a parcelas não vencidas para quem optar por pagamento à vista.

O PPI abarca débitos tributários e não tributários apurados, celebrados, rompidos ou vencidos até 31 de dezembro de 2021. Já o período estabelecido para o pagamento vai de 2 de maio a 31 de maio de 2022. O vereador Paulo Pauléra (Progressitas) apresentou emenda para que esse prazo possa ser prorrogado por mais um mês, caso a Prefeitura deseje ampliar o período de arrecadação.

Não serão enquadrados no PPI os débitos relativos ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito, água e esgoto, dívidas de servidores junto à Administração Pública, multas contratuais e débitos administrados junto à Emcop (Empresa Municipal de Construções Populares).

Outro projeto de lei complementar da pauta é do vereador Elso Drigo Filho, subscrito pelo vereado João Paulo Rillo (Psol). A matéria, que será analisada em segunda discussão, trata do regramento do Centro Integrado de Educação, Ciência e Cultura, o Ciecc.

Na sequência, os parlamentares analisam mais seis projetos de lei:

-do Executivo, em segundo turno, será votada a proposta que corrige o endereço da Unidade Básica de Saúde do Bairro Luz da Esperança;

-do Executivo, em primeiro turno, será apreciada a matéria que abre crédito ao orçamento no valor de R$ 766 mil, conforme convênio firmado com o Governo do Estado, para a construção da Casa SP Afro Brasil no município. O mesmo projeto ainda prevê abertura de crédito suplementar de R$ 5 milhões para a Secretaria de Trânsito (a fim de ser aplicado na modernização da mobilidade urbana e segurança pública) e de R$ R$ 55,2 milhões para a Secretaria de Obras, para planejamento e infraestrutura urbana.

-de João Paulo Rillo (Psol) será votado o mérito do projeto de lei que destina verbas do ICMS Ecológico ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fumdema) para manutenção e preservação da Estação Ecológica do Noroeste Paulista, na área do antigo IPA.

-de Jorge Menezes (PSD), em segunda discussão, os vereadores votam proposta que permite a ligação de água e instalação de hidrômetro em áreas verdes revitalizadas e mantidas por particulares;

-de Jean Charles Serbeto (MDB), quanto à legalidade, será votada a matéria que dispõe sobre a criação de plataforma virtual para o acompanhamento das obras da Prefeitura;

-subscrito pelo vereador João Paulo Rillo (Psol), será apreciado, em primeiro turno, o projeto da vereadora Jéssica Coletivas (Psol), que dispõe sobre a isenção temporária de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres vítimas de violência. Fará jus ao benefício a mulher vítima de violência que esteja em medida protetiva.

Finalizando a pauta, os vereadores deliberam sobre projeto de resolução de autoria da vereadora Karina Caroline (Republicanos). A matéria, que será votada em primeira discussão, dispõe sobre a instituição do prêmio “Mulheres Notáveis”, com a finalidade de homenagear mulheres de Rio Preto e valorizá-las no contexto da cidadania. A premiação deve ocorrer nos meses de março, em data a ser escolhida ano a ano.

Comunicação / Câmara Municipal

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