Projeto de Lei Nº 69/2009
Tipo: Executivo
Data: 11/05/2009
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Revigora e estende os prazos de que dispõe o § 1º do artigo 2º da Lei nº 9.563/05, que instituiu o Transporte Coletivo de Escolares do Município, e dá outras providências.
Observações: Ofício de Recebimento 33/2009 de 08/05/2009
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/05/2009 | 26,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 06/08/2009 | 23 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/12/2009 - Prazo: 30/12/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/12/2009
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 28/12/2009 - Prazo: 29/12/2009
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 29/12/2009
Complemento: Publicado na pag. B-6 (classif)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 21/12/2009 - Prazo: 15/01/2010
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 22/12/2009
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/12/2009 - Prazo: 15/12/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA - (15/12/2009)
Resposta: 16/12/2009
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação. (com emenda incorporado)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 11/12/2009 - Prazo: 15/12/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 14/12/2009
Complemento: A emenda nº 4 é legal.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/10/2009 - Prazo: 09/10/2009
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 1 SESSÃO.
Resposta: 04/12/2009
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 02/10/2009 - Prazo: 06/10/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA - (06/10/2009)
Resposta: 07/10/2009
Complemento: Vista solicitada pelo Vereador Pedro Roberto - 1 Sessão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/09/2009 - Prazo: 29/09/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA - (29/09/2009)
Resposta: 30/09/2009
Complemento: PREJUDICADO - TÉRMINO DO TEMPO REGIMENTAL DA SESSÃO
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 03/09/2009 - Prazo: 09/09/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: DISPONIBILIZADO AO VER. PIACENTI, P/ NOVA ANÁLISE DAS EMENDAS
Resposta: 24/09/2009
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa sem manifestação.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO, P/ PARECER.
Envio: 21/08/2009 - Prazo: 24/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PEDRO ROBERTO, P/ PARECER.
Resposta: 03/09/2009
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa, p/ vista ao Ver. Piacenti.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER NA EMENDA Nº 4.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER NA EMENDA Nº 4.
Envio: 20/08/2009 - Prazo: 21/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO P/ PARECER NA EMENDA Nº 4.
Resposta: 21/08/2009
Complemento: Designa vista ao Ver. Pedro Roberto, tendo em vista que o Ver. Nelson Ohno é um dos autores da emenda.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 18/08/2009 - Prazo: 20/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER NA EMENDA Nº 4.
Resposta: 19/08/2009
Complemento: A emenda nº 4 é ilegal
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 4.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 4.
Envio: 13/08/2009 - Prazo: 15/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA 4.
Resposta: 18/08/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Piacenti e vista ao Ver. Nelson Ohno, na emenda 4.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/08/2009 - Prazo: 13/08/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 13/08/2009
Complemento: Anexada nesta data, através da Diretoria Legislativa, emenda 4, do Ver. Carlão JC. (fls. 20/23)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 12/08/2009 - Prazo: 14/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER NAS EMENDAS 01, 02 E 03.
Resposta: 12/08/2009
Complemento: As emendas são ilegais
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NAS EMENDAS 01, 02 E 03/09
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NAS EMENDAS 01, 02 E 03/09
Envio: 10/08/2009 - Prazo: 12/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NAS EMENDAS 01, 02 E 03/09
Resposta: 11/08/2009
Complemento: Pela ilegalidade das emendas.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 06/08/2009 - Prazo: 10/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 07/08/2009
Complemento: As emendas são ilegais e inconstitucionais.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA, P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA, P/ PARECER.
Envio: 31/07/2009 - Prazo: 06/08/2009
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA, P/ PARECER.
Resposta: 06/08/2009
Complemento: Projeto e Emendas são ilegais e inconstitucionais.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NAS EMENDAS 1, 2 E 3.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NAS EMENDAS 1, 2 E 3.
Envio: 29/07/2009 - Prazo: 30/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NAS EMENDAS 1, 2 E 3.
Resposta: 31/07/2009
Complemento: Avoco. Solicita a remessa do Projeto à Diretoria Legislativa, p/ parecer das emendas. Vista aos Vers. Nelson Ohno e Piacenti, p/ parecer nas emendas 1, 2 e 3.
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA:
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA:
Envio: 29/07/2009 - Prazo: 29/07/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA:
Resposta: 29/07/2009
Complemento: Anexadas nesta data, através da Diretoria Legislativa, emendas 1, 2 e 3 do Ver. Carlão JC. (fls. 20/23)
Remetente: APARECIDO CARLOS DOS SANTOS
Destinatário: APARECIDO CARLOS DOS SANTOS
Envio: 28/07/2009 - Prazo: 28/07/2009
Complemento: VER. CARLAO JC: DISPONIBILIZADO P/ VISTA (2 SESSÕES)
Resposta: 28/07/2009
Complemento: Vista efetuada. devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação. (Ver. apresentou 3 emendas)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/07/2009 - Prazo: 22/07/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - (23/07/2009)
Resposta: 24/07/2009
Complemento: Vista solicitada pelo Ver. Carlão JC. (2 sessões)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 21/07/2009 - Prazo: 24/07/2009
Complemento: VER. NILSON SILVA: DISPONIBILIZADO PARA VISTA - (1 SESSÃO)
Resposta: 29/07/2009
Complemento: Vista efetuada. devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2009 - Prazo: 20/07/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/07/2009
Complemento: Recesso Legislativo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/06/2009 - Prazo: 30/06/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA - (30/06/2009)
Resposta: 01/07/2009
Complemento: Vista solicitada pelo Ver. Nilson Silva - 1 Sessão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 29/05/2009 - Prazo: 02/06/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - (02/06/2009)
Resposta: 03/06/2009
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão de votação.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 29/05/2009 - Prazo: 01/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 29/05/2009
Complemento: Acompanho os votos supra aludidos.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 28/05/2009 - Prazo: 01/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 29/05/2009
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Envio: 18/05/2009 - Prazo: 25/05/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 28/05/2009
Complemento: O Projeto é legal e constitucional.
Remetente: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 14/05/2009 - Prazo: 18/05/2009
Complemento: VERª ALESSANDRA P/DESIGNAR/PARECER
Resposta: 15/05/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Nelson Ohno e vista ao Ver. Piacenti.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 11/05/2009 - Prazo: 13/05/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÃMARA
Resposta: 13/05/2009
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 69/2009 | 28/07/2009 |
Acrescenta-se no Projeto de Lei nº 69/09, do Executivo, art. 3º, com a seguinte redação, passando o atual art. 3º ao ser o art. 6º:
Autoria: APARECIDO CARLOS DOS SANTOS |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 69/2009 | 28/07/2009 |
Acrescenta-se no Projeto de Lei nº 69/09, do Executivo, art. 4º, com a seguinte redação:
Autoria: APARECIDO CARLOS DOS SANTOS |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 69/2009 | 28/07/2009 |
Acrescenta-se no Projeto de Lei nº 69/09, do Executivo, art. 5º, com a seguinte redação:
Autoria: APARECIDO CARLOS DOS SANTOS |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 69/2009 | 10/08/2009 |
No art. 1º do Projeto de Lei nº 069/09, do EXECUTIVO, onde se lê: até dezembro de 2009, LEIA-SE: ATÉ DEZEMBRO DE 2010.
Autoria: APARECIDO CARLOS DOS SANTOS |
|
| Autógrafo Nº 11447 ao Projeto de Lei Nº 69/2009 | 16/12/2009 | Autógrafo Nº 11447/2009 ao Projeto de Lei Nº 69/2009 - Revigora e estende os prazos de que dispõe o § 1º do artigo 2º da Lei nº 9.563/05, que instituiu o Transporte Coletivo de Escolares do Município, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 10539 | 22/12/2009 |
Revigora e estende os prazos de que dispõe o § 1º do artigo 2º da Lei nº 9.563/05, que instituiu o Transporte Coletivo de Escolares do Município, e dá outras providências.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2009 | 02/06/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2009 | 30/06/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2009 | 23/07/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2009 | 29/09/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2009 | 06/10/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 47ª Sessão Ordinária de 2009 | 09/12/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 48ª Sessão Ordinária de 2009 | 15/12/2009 | Não Especificado |