Lei Ordinária Nº 10281
Data: 23/12/2008
Situação: Em Vigor
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Revoga a Lei nº 7.519, de 12 de julho de 1.999, que isenta de multa os proprietários de lotes populares, em loteamentos regulares, que iniciaram a construção de embriões antes da entrega das melhorias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/01/2009 | 25 KB | |
| Arquivo 2 | 07/01/2009 | 47,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7519 | 12/07/1999 | Revogada | |
| Lei Ordinária Nº 7903 | 24/04/2000 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 145/2008 | 21/05/2008 |
Revoga em todos os seus termos a Lei nº 7.519, de 12 de julho de 1.999, que isenta de multa os proprietários de lotes populares com área até 250 m2, nos Loteamentos regulares que iniciaram a construção de embriões antes da entrega das melhorias.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 31/12/2008 | Pag. C-7 (classificados) |