Data: 17/12/2003

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Insere o § 6º ao artigo 15 da Lei 5.138/92, que dispõe sobre o parcelamento do solo..


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Altera

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Lei Ordinária Nº 5138 28/12/1992 Alterada

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Lei Ordinária Nº 13711 14/01/2021 revoga

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Projeto de Lei Nº 535/2003 03/12/2003 Insere parágrafo 6º, no artigo 15 da Lei nº 5138/92, para autorizar o Município aceitar, por convêniência pública, em substituição às áreas institucionais, a doação de obras de uso institucional.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 18/12/2003 Pág. D - 3

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