Projeto de Lei Nº 540/1999
Tipo: Executivo
Data: 25/11/1999
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Autoriza o Municipio receber de contribuintes, imoveis de qualquer especie como dacao em pagamento de impostos atrasados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/08/2000 | 39 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 27/12/1999
Complemento: Arquivo
Complemento: Publicacao do Projeto
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 21/12/1999 - Prazo: 11/01/2000
Complemento: Arquivo
Resposta: 27/12/1999
Complemento: Sancionado/Promulgado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Secretaria
Envio: 17/12/1999 - Prazo: 27/12/1999
Complemento: Secretaria
Complemento: Votacao da Redacao Final Unica
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 17/12/1999
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 25/11/1999 - Prazo: 28/11/1999
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 25/11/1999
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 8377 ao Projeto de Lei Nº 540/1999 | 27/12/1999 | Autógrafo Nº 8377/1999 ao Projeto de Lei Nº 540/1999 - Autoriza o Municipio receber de contribuintes, imoveis de qualquer especie como dacao em pagamento de impostos atrasados. | |
| Lei Ordinária Nº 7811 | 27/12/1999 |
Autoriza o Município receber bens móveis e imóveis de quaisquer espécie a título de dação como forma de pagamento de débitos relativos a Impostos municipais devidos pelos contribuintes. dação em pagamento
Autoria: EXECUTIVO |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não Especificado
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado