Data: 24/06/1997

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA

Assunto: Autoriza a regularização de imóveis construídos foras das normas legais.

Observações: REGULARIZACAO DE IMÓVEIS AUTOR: José F.ZEZINHO DE OLIVEIRA


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Lei Ordinária Nº 6863 10/10/1997 Alterada

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Lei Complementar Nº 649 05/01/2021 Art.369

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