Projeto de Lei Complementar Nº 10/2012
Tipo: Executivo
Data: 29/03/2012
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 24 de agosto de 2001, que criou o SEMAE.
Observações: Ofício de Recebimento 62/2012 de 28/03/2012
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/03/2012 | 30 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/04/2013 - Prazo: 12/04/2013
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 12/04/2013
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/04/2013 - Prazo: 11/04/2013
Complemento: ORDEM DO DIA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA (11/04/2013)
Resposta: 12/04/2013
Complemento: Veto Parcial mantido
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 21/01/2013 - Prazo: 22/01/2013
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 22/01/2013
Complemento: Publicado na Página B-01 (Classificados)
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 28/12/2012 - Prazo: 22/01/2013
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 22/01/2013
Complemento: Veto Parcial.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/12/2012 - Prazo: 28/12/2012
Complemento: ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (28/12/2012 - 11:00 HS)
Resposta: 28/12/2012
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação - na 18ª Sessão Extraordinária
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/12/2012 - Prazo: 28/12/2012
Complemento: ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (28/12/2012 - 10:00 HS)
Resposta: 28/12/2012
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 20/12/2012 - Prazo: 21/12/2012
Complemento: ORDEM DO DIA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA (20/12/2012)
Resposta: 21/12/2012
Complemento: Vista, 01 sessão, pedido do Ver. Eduardo Piacenti
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/12/2012 - Prazo: 19/12/2012
Complemento: ORDEM DO DIA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA (18/12/2012)
Resposta: 19/12/2012
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 13/12/2012 - Prazo: 13/12/2012
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/PARECER NAS EMENDAS
Resposta: 13/12/2012
Complemento: As emendas são legais
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER NAS EMENDAS 01, 02 E 03/12
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER NAS EMENDAS 01, 02 E 03/12
Envio: 21/11/2012 - Prazo: 23/11/2012
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER NAS EMENDAS 01, 02 E 03/12
Resposta: 13/12/2012
Complemento: Projeto e emendas legais
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/11/2012 - Prazo: 21/11/2012
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/11/2012
Complemento: Anexadas as emendas 02/12 - Ver. Parise e 03 e 04/12 - Ver. Pedro Roberto
Remetente: DISPONIBILIZADO P/VISTA - 02 SESSOES - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: DISPONIBILIZADO P/VISTA - 02 SESSOES - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 14/11/2012 - Prazo: 23/11/2012
Complemento: DISPONIBILIZADO P/VISTA - 02 SESSÕES - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 21/11/2012
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/11/2012 - Prazo: 14/11/2012
Complemento: ORDEM DO DIA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA (13/11/2012)
Resposta: 14/11/2012
Complemento: Vista - 02 sessões - Ver. Pedro Roberto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/11/2012 - Prazo: 09/11/2012
Complemento: DISPONIBILIZADO P/VISTA - 01 SESSÃO - VER. JORGE MENEZES
Resposta: 09/11/2012
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/11/2012 - Prazo: 07/11/2012
Complemento: ORDEM DO DIA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA (06/11/2012)
Resposta: 07/11/2012
Complemento: Vista - 01 sessão - ver. Jorge Menezes
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO P/PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO P/PARECER
Envio: 15/10/2012 - Prazo: 18/10/2012
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PEDRO ROBERTO P/PARECER
Resposta: 30/10/2012
Complemento: O projeto e emenda são ilegais
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/10/2012 - Prazo: 15/10/2012
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 15/10/2012
Complemento: Anexado o parecer do CEPAM sobre o projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/09/2012
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Aguardando parecer do CEPAM
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 17/09/2012 - Prazo: 17/09/2012
Complemento: VER. OSCAR PIMENTEL - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 17/09/2012
Complemento: Encaminhou o of. nº 1713/12 ao CEPAM solicitando parecer
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO P/PARECER NA EMENDA 01/12
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO P/PARECER NA EMENDA 01/12
Envio: 02/05/2012 - Prazo: 04/05/2012
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PEDRO ROBERTO P/PARECER NA EMENDA 01/12
Resposta: 07/05/2012
Complemento: Solicita o parecer do CEPAM no projeto
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Envio: 25/04/2012 - Prazo: 25/04/2012
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/PARECER
Resposta: 25/04/2012
Complemento: Anexado parecer da diretoria Jurídica na emenda, pela legalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2012
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO P/PARECER NA EMENDA 01/12
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. PEDRO ROBERTO P/PARECER NA EMENDA 01/12
Envio: 17/04/2012 - Prazo: 19/04/2012
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PEDRO ROBERTO P/PARECER NA EMENDA 01/12
Resposta: 24/04/2012
Complemento: Solicta o parecer da Diretoria Jurídica na emenda
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. SGTO OHNO P/PARECER NA EMENDA 01/12
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. SGTO OHNO P/PARECER NA EMENDA 01/12
Envio: 16/04/2012 - Prazo: 18/04/2012
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. SGTO OHNO P/PARECER NA EMENDA 01/12
Resposta: 16/04/2012
Complemento: A emenda é legal
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER NA EMENDA 01/12
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER NA EMENDA 01/12
Envio: 12/04/2012 - Prazo: 13/04/2012
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER NA EMENDA 01/12
Resposta: 16/04/2012
Complemento: Designou relator o Ver. Sgto Ohno, com vistas aos Vers. Piacenti e Pedro Roberto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/04/2012 - Prazo: 16/04/2012
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 12/04/2012
Complemento: Anexado nesta data a Emenda nº 01/12
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/PARECER
Envio: 11/04/2012 - Prazo: 13/04/2012
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/PARECER
Resposta: 12/04/2012
Complemento: Avocou, o projeto é legal e constitucional.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Envio: 05/04/2012 - Prazo: 10/04/2012
Complemento: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Resposta: 10/04/2012
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Juridica: Não Vislumbro Inconstitucionalidade ou Ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2012
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Envio: 04/04/2012 - Prazo: 09/04/2012
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NILSON SILVA - PRESIDENTE P/DESIGNAR P/PARECER
Resposta: 04/04/2012
Complemento: Solicita o parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 03/04/2012 - Prazo: 04/04/2012
Complemento: VER. OSCAR PIMENTEL - PRESIDENTE DA CAMARA
Resposta: 04/04/2012
Complemento: À comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2012 | 29/03/2012 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2012 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 24 de agosto de 2001, que criou o SEMAE. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2012 | 29/03/2012 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2012 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 24 de agosto de 2001, que criou o SEMAE. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2012 | 12/04/2012 |
Altera o § 2º do art. 8º, constante do artigo 1º
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2012 | 19/11/2012 |
Acrescenta termos ao inciso XVII
Autoria: ANTÔNIO CARLOS PARISE |
|
| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2012 | 19/11/2012 |
Acrescenta termos ao inciso XVII
Autoria: ANTÔNIO CARLOS PARISE |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2012 | 21/11/2012 |
Acrescenta parágrafos ao artigo 8º
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2012 | 21/11/2012 |
Altera o § 2º do art.8º, constante do artigo 1º.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Autógrafo Nº 12321 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2012 | 28/12/2012 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 24 de agosto de 2001, que criou o SEMAE. | |
| Lei Complementar Nº 376 | 21/01/2013 |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 24 de agosto de 2001.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
|
| Veto Nº 4/2013 | 22/01/2013 |
VETO PARCIAL, ao autógrafo 12.321/12, originário do Projeto de Lei Complementar nº 010/12, do Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 130/01.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2012 | 06/11/2012 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 41ª Sessão Ordinária de 2012 | 13/11/2012 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 47ª Sessão Ordinária de 2012 | 18/12/2012 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 48ª Sessão Ordinária de 2012 | 20/12/2012 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 19ª Sessão Extraordinária de 2012 | 28/12/2012 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 18ª Sessão Extraordinária de 2012 | 28/12/2012 | Não Especificado |