Data: 20/12/2005

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Institui no município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. - CIP

Observações: VER DECRETO 13.599/07 e DECRETO 15.830/11


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 157 30/12/2002 Revogada Parcialmente
Lei Complementar Nº 168 02/07/2003 Revogada

Alterada por

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Decreto Municipal Nº 15830 30/06/2011 Citada
Decreto Municipal Nº 13599 21/06/2007 Fixa valor, nos termos do art. 1º da lei.
Lei Complementar Nº 438 05/09/2014 alterada
Lei Complementar Nº 505 16/03/2016 Altera redação do artigo 2º, e acresce os §§ 1º ao 6º.
Lei Complementar Nº 615 19/12/2019

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Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 21/11/2005 Institui a contribuição para custeio da iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, revoga os artigos 1º a 8º, 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 157/02, e a Lei Complementar nº 168/03.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 21/12/2005 Pág. D - 07 (Classif.)

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