Lei Complementar Nº 215
Data: 20/12/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Institui no município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. - CIP
Observações: VER DECRETO 13.599/07 e DECRETO 15.830/11
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .doc | 21/12/2005 | 25 KB | |
Arquivo 2 | 04/01/2006 | 60,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Complementar Nº 157 | 30/12/2002 | Revogada Parcialmente | |
Lei Complementar Nº 168 | 02/07/2003 | Revogada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Decreto Municipal Nº 15830 | 30/06/2011 | Citada | |
Decreto Municipal Nº 13599 | 21/06/2007 | Fixa valor, nos termos do art. 1º da lei. | |
Lei Complementar Nº 438 | 05/09/2014 | alterada | |
Lei Complementar Nº 505 | 16/03/2016 | Altera redação do artigo 2º, e acresce os §§ 1º ao 6º. | |
Lei Complementar Nº 615 | 19/12/2019 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Complementar Nº 20/2005 | 21/11/2005 |
Institui a contribuição para custeio da iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, revoga os artigos 1º a 8º, 10, 11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 157/02, e a Lei Complementar nº 168/03.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
---|---|---|---|---|---|---|
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 21/12/2005 | Pág. D - 07 (Classif.) |