Data: 23/05/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR

Assunto: REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TERRENOS NO MINI DISTRITO INDUSTRIAL ARY ATTAB - PRORROGA O PRAZO POR MAIS SEIS - 06 - MESES DAS LEIS 7373/99 - 8760/02- Lei 9202/04 prorroga por mais 189 dias


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Lei Ordinária Nº 7373 06/01/1999 Alterada
Lei Ordinária Nº 8760 22/10/2002 Alterada

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Lei Ordinária Nº 9550 04/11/2005 Alterada

Documentos Relacionados

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Projeto de Lei Nº 60/2003 07/03/2003 Restabelece por 180 dias o prazo fixado pela Lei nº 8760/02, que permite a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial "Ary Attab".
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 24/05/2003 11

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