Lei Ordinária Nº 8935
Data: 23/05/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TERRENOS NO MINI DISTRITO INDUSTRIAL ARY ATTAB - PRORROGA O PRAZO POR MAIS SEIS - 06 - MESES DAS LEIS 7373/99 - 8760/02- Lei 9202/04 prorroga por mais 189 dias
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 27/05/2003 | 21,5 KB | |
Arquivo 2 | 28/10/2003 | 159,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 7373 | 06/01/1999 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 8760 | 22/10/2002 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 9550 | 04/11/2005 | Alterada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 60/2003 | 07/03/2003 |
Restabelece por 180 dias o prazo fixado pela Lei nº 8760/02, que permite a regularização de transferência de terrenos no Minidistrito Industrial "Ary Attab".
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 24/05/2003 | 11 |