Data: 23/12/2002

Situação: Revogada

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Dispõe sobre o regime de adiantamento para cobertura de despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação.

Observações: regulametada pelo Decreto nº 11880/03


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 27/12/2002 29 KB
Arquivo 2 .pdf 20/11/2003 9,7 MB

Altera

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Lei Ordinária Nº 7863 09/03/2000 Revogada

Alterada por

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Decreto Municipal Nº 17070 29/04/2014 citada
Decreto Municipal Nº 17033 12/02/2014 Citado.
Decreto Municipal Nº 16514 16/10/2012 Regulamenta os incisos I e II do artigo 2º
Lei Ordinária Nº 8872 20/03/2003 Alterada

Revogada por

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Lei Ordinária Nº 13183 10/04/2019 revoga

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Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 25/12/2002 11

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