Data: 13/11/2001

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO

Assunto: Permite a construção de coberturas nas laterais de imóveis de esquina.

Observações: DEFERIDA LIMINAR EM ADIN 183.304-0/4 - 02/09/09 DECLARADA INCONSTITUCIONAL


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Lei Ordinária Nº 10627 11/05/2010 Citada

Revogada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 13709 14/01/2021

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 78/2001 02/04/2001 Permite a construção de coberturas nas laterais de imóveis de esquina.
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 14/11/2001 11

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