Lei Ordinária Nº 7903
Data: 24/04/2000
Situação: Revogada
Classificação: HABITAÇÃO
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Autoriza o proprietário habitar as construções populares após a ligação da rede pública e da energia elétrica.
Observações: HABITAR APOS LIGACAO ENERGIA AUTOR: GERSON FURQUIM
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 14/08/2000 | 21,5 KB | |
Arquivo 2 | 13/12/2002 | 22,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 7519 | 12/07/1999 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 10281 | 23/12/2008 | Revogada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 479/1999 | 09/11/1999 |
Autoriza o proprietario habitar os embrioes apos a ligacao da rede publica de energia eletrica
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |