Lei Ordinária Nº 7519
Data: 12/07/1999
Situação: Revogada
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Isenta de multa os proprietários de lotes populares com área até 250 m2, nos Loteamentos regulares que iniciaram a construção de embriões antes da entrega das melhorias.
REVOGADA
Observações: LOTEAMENTOS POPULARES AUTOR: LIBERATO CABOCLO REVOGADA PELA LEI Nº 10.281/08
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 10/08/2000 | 21,5 KB | |
Arquivo 2 | 13/12/2002 | 32,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 10281 | 23/12/2008 | Revogada | |
Lei Ordinária Nº 7903 | 24/04/2000 | Alterada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 133/1999 | 11/05/1999 |
Isenta da aplicacao de multas aos proprietarios de lotes populares com area de ate 250 m2, que iniciem nos mesmos, a construcao de embrioes antes da entrega das melhorias.
Autoria: EXECUTIVO |