Data: 12/07/1999

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: EXECUTIVO

Assunto: Isenta de multa os proprietários de lotes populares com área até 250 m2, nos Loteamentos regulares que iniciaram a construção de embriões antes da entrega das melhorias.
REVOGADA

Observações: LOTEAMENTOS POPULARES AUTOR: LIBERATO CABOCLO REVOGADA PELA LEI Nº 10.281/08


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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 10281 23/12/2008 Revogada
Lei Ordinária Nº 7903 24/04/2000 Alterada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 133/1999 11/05/1999 Isenta da aplicacao de multas aos proprietarios de lotes populares com area de ate 250 m2, que iniciem nos mesmos, a construcao de embrioes antes da entrega das melhorias.
Autoria: EXECUTIVO

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