Lei Ordinária Nº 7890
Data: 30/03/2000
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Dispõe sobre regularização cadastral das Empresas firmas individuais, autônomos que desenvolvem atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços junto ao cadastro fiscal mobiliário.
Observações: CADASTRAL DAS EMPRESAS, firmas AUTOR: LIBERATO CABOCLO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/08/2000 | 24 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 29,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 8188 | 13/11/2000 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 15/2000 | 02/02/2000 |
Autoriza o Poder Executivo proceder regularizacao cadastral das empresas, firmas individuais e auto nomos junto ao Cadastro Fiscal Imobiliario.
Autoria: EXECUTIVO |