Lei Ordinária Nº 6925
Data: 10/12/1997
Situação: Revogada
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: ADNEY ANGELO SECCHES
Assunto: Altera redação da Lei 6863/97, referente prorrogação do prazo para regularização de imóveis irregulares, acrescentando o termo embargadas administrativamente.
Observações: CONSTRUÇÕES IRREGULARES AUTOR: ADNEY ANGELO SECCHES
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 06/06/2001 | 21 KB | |
Arquivo 2 | 13/12/2002 | 35,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 6863 | 10/10/1997 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 649 | 05/01/2021 | Art.369 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 553/1997 | 11/11/1997 |
Altera paragrafo £nico do art. 1, da Lei 6863/97, referente regularizacao de imoveis irregulares.
Autoria: ADNEY ANGELO SECCHES |