Data: 10/12/1997

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: ADNEY ANGELO SECCHES

Assunto: Altera redação da Lei 6863/97, referente prorrogação do prazo para regularização de imóveis irregulares, acrescentando o termo embargadas administrativamente.

Observações: CONSTRUÇÕES IRREGULARES AUTOR: ADNEY ANGELO SECCHES


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 06/06/2001 21 KB
Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 35,4 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 6863 10/10/1997 Alterada

Revogada por

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Lei Complementar Nº 649 05/01/2021 Art.369

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