Data: 10/09/1997

Situação: Revogada

Classificação: EDUCAÇÃO

Autoria: ANTONIO FERNANDO ARAUJO

Assunto: Constitui serviços de utilidade pública e será executado sob regime de permissão o transporte de estudantes escolares em vias urbanas.
REVOGADA PELA LEI 9563/05

Observações: TRANSPORTE ESCOLAR AUTOR: ANTONIO Fernando ARAUJO


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Arquivo 1 .doc 20/05/2004 24 KB
Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 151,9 KB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 9563 02/12/2005 Revogada
Lei Ordinária Nº 9209 22/03/2004 alterada pela Lei 7131
Lei Ordinária Nº 7131 11/05/1998 Alterada

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