Data: 04/12/1994

Situação: Revogada

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: EXECUTIVO

Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante doação a União Federal, para construção do prédio sede do Ministério Público Federal.

Observações: UNIAO FEDERAL AUTOR: MANOEL ANTUNES


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 10/08/2000 43 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 8220 04/12/2000 Revogada

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Autoria: EXECUTIVO

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