Lei Ordinária Nº 6466
Data: 04/12/1994
Situação: Revogada
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar mediante doação a União Federal, para construção do prédio sede do Ministério Público Federal.
Observações: UNIAO FEDERAL AUTOR: MANOEL ANTUNES
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 10/08/2000 | 43 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 8220 | 04/12/2000 | Revogada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 367/1996 | 14/11/1996 |
ALIENA MEDIANTE DOACAO A UNIAO FEDERAL, IMOVEL DA MUNICIPALIDADE, SITUADO NA CHACARA MUNICIPAL, PARACONSTRUCAO DA SEDE DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.
Autoria: EXECUTIVO |