Data: 24/09/1996

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar, mediante venda, os lotes localizados no Centro Comercial Jardim Santo Antonio, Loteamento Jardim Maria Lúcia e loteamento Jardim Antunes.

Observações: DIVERSOS LOTEAMENTOS


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Arquivo 1 .pdf 13/12/2002 104,1 KB

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Lei Ordinária Nº 4468 28/12/1988 Citada

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 8013 29/06/2000 Alterada
Lei Ordinária Nº 7466 19/05/1999 Revogada parcialmente
Lei Ordinária Nº 6548 07/03/1997 Alterada
Lei Ordinária Nº 6490 16/11/1996 Revogada parcialmente

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