Lei Ordinária Nº 6407
Data: 24/09/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar, mediante venda, os lotes localizados no Centro Comercial Jardim Santo Antonio, Loteamento Jardim Maria Lúcia e loteamento Jardim Antunes.
Observações: DIVERSOS LOTEAMENTOS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 13/12/2002 | 104,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4468 | 28/12/1988 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 8013 | 29/06/2000 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 7466 | 19/05/1999 | Revogada parcialmente | |
Lei Ordinária Nº 6548 | 07/03/1997 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 6490 | 16/11/1996 | Revogada parcialmente |